Curso de Direito Constitucional

Para ser rigorosamente lógico, eu deveria declarar a inconstitucionalidade,
também, do ‘caput’. Mas o ‘caput’, a meu ver, apresenta
um aspecto ponderável no tocante ao problema da razoabilidade,
que é justamente o dos partidos sem registro definitivo,
pois para eles apresentarem aquilo que a Constituição considera
que é um elemento de âmbito nacional, embora na realidade não
seja, mas que pelo menos é o elemento de que se vale a Constituição
com relação a mandado de segurança coletivo e com relação à
ação direta de inconstitucionalidade, estabeleceu-se o mesmo
critério: é preciso que haja representação no Congresso Nacional,
qualquer que ela seja, porque aqui a representação é mínima.
De modo que acompanho, nesse particular, o Ministro Sydney
Sanches e, agora, também, o Ministro Néri da Silveira, declarando
inconstitucionais os parágrafos e incisos deste art. 5º” 116 .
328/2051
Portanto, o Supremo Tribunal Federal considerou que,
ainda que fosse legítimo o estabelecimento de restrição ao direito
dos partidos políticos de participar do processo eleitoral, a adoção
de critério relacionado com fatos passados para limitar a atuação
futura desses partidos parecia manifestamente inadequada e desnecessária
e, por conseguinte, lesiva ao princípio da
proporcionalidade.
Essa decisão parece consolidar o desenvolvimento do
princípio da proporcionalidade como postulado constitucional
autônomo que teria a sua sede material na disposição constitucional
sobre o devido processo legal (art. 5º, LIV).
Embora aparentemente redutora da fundamentação do
princípio da proporcionalidade, essa posição aponta uma compreensão
do princípio da proporcionalidade como princípio geral
de direito. São muitas as manifestações que se colhem na jurisprudência
sobre a aplicação do princípio da proporcionalidade como
princípio geral de direito.
Assinale-se que também entre nós tem-se utilizado o princípio
da proporcionalidade na solução de conflitos federativos ou na
superação de conflitos de atribuições entre órgãos constitucionais
diversos. Nesse sentido, mencione-se a Intervenção Federal n.
2.915, na qual se assentou que “a intervenção federal, como medida
extrema, deve atender à máxima da proporcionalidade” 117 .