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Curso de Direito Constitucional

Este Curso se tornou, desde a sua primeira edição em 2007, um êxito singular. O Prêmio Jabuti de 2008 logo brindou os seus méritos e antecipou a imensa acolhida que vem recebendo pelo público. A vivência profissional dos autores, o primeiro, como Ministro do Supremo Tribunal Federal, e o segundo, como membro do Ministério Público experimentado nos afazeres da Corte, decerto que contribui para que este livro esteja sempre atualizado. Nessa nova edição, a estrutura básica do livro foi mantida e o texto foi colocado em dia com a legislação e a jurisprudência mais recente. Sem esquecer, é claro, de novas inserções de doutrina.

Este Curso se tornou, desde a sua primeira edição em 2007, um êxito singular. O Prêmio Jabuti de 2008 logo brindou os seus méritos e antecipou a imensa acolhida que vem recebendo pelo público. A vivência profissional dos autores, o primeiro, como Ministro do Supremo Tribunal Federal, e o segundo, como membro do Ministério Público experimentado nos afazeres da Corte, decerto que contribui para que este livro esteja sempre atualizado. Nessa nova edição, a estrutura básica do livro foi mantida e o texto foi colocado em dia com a legislação e a jurisprudência mais recente. Sem esquecer, é claro, de novas inserções de doutrina.

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Embora a questão em apreço se restringisse à liberda<strong>de</strong> <strong>de</strong><br />

exercício profissional, parece certo que o juízo <strong>de</strong>senvolvido se<br />

mostra aplicável em relação a qualquer providência legislativa<br />

<strong>de</strong>stinada a restringir direitos.<br />

O princípio da proporcionalida<strong>de</strong> era assim consi<strong>de</strong>rado elemento<br />

integrante ou cláusula implícita dos direitos fundamentais.<br />

O tema voltou a merecer a atenção da nossa jurisprudência,<br />

na Representação n. 930, quando se discutiu a extensão da liberda<strong>de</strong><br />

profissional e o sentido da expressão condições <strong>de</strong> capacida<strong>de</strong>,<br />

tal como estabelecido no art. 153, § 23, da Constituição <strong>de</strong><br />

1967/69. O voto então proferido pelo Ministro Rodrigues Alckmin<br />

enfatizava a necessida<strong>de</strong> <strong>de</strong> preservar o núcleo essencial do<br />

direito fundamental, ressaltando, igualmente, que, ao fixar as condições<br />

<strong>de</strong> capacida<strong>de</strong>, haveria o legislador <strong>de</strong> “aten<strong>de</strong>r ao critério<br />

da razoabilida<strong>de</strong>”.<br />

Valeu-se o relator, Ministro Rodrigues Alckmin, das lições<br />

<strong>de</strong> Fiorini transcritas por Alcino Pinto Falcão:<br />

325/2051<br />

“amentales. Cual <strong>de</strong>be ser la forma como <strong>de</strong>be actuar el legislador<br />

cuando sanciona normas limitativas sobre ¿No hay duda que las<br />

leyes reglamentarias no pue<strong>de</strong>n <strong>de</strong>struir las liberta<strong>de</strong>s consagradas<br />

como inviolables y fundos <strong>de</strong>rechos individuales? La misma pregunta<br />

pue<strong>de</strong> referir-se al administrador cuando concreta actos particulares.<br />

Si el Estado <strong>de</strong>mocrático exhibe el valor inapeciable con<br />

caráter absoluto como es la persona humana, aqui se halla la<br />

primera regla que rige cualquier clase <strong>de</strong> limitaciones. La persona<br />

humana ante todo. Teniendo en mira este supuesto fundante, es<br />

como <strong>de</strong>be actuar con carácter razonable la reglamentación policial.<br />

La jurispru<strong>de</strong>ncia y lógica jurídica han instituido cuatro principios<br />

que rigen este hacer: 1º) la limitación <strong>de</strong>be ser justificada;<br />

2º) el medio utilizado, es <strong>de</strong>cir, la cantidad y el modo <strong>de</strong> la<br />

medida, <strong>de</strong>be ser a<strong>de</strong>cuado al fin <strong>de</strong>seado; 3º) el medio y el fin<br />

utilizados <strong>de</strong>ben manifestarse proporcionalmente; 4º) todas las<br />

medidas <strong>de</strong>ben ser limitadas. La razonabilidad se expresa con la<br />

justificación, a<strong>de</strong>cuación, proporcionalidad y restrición <strong>de</strong> las normas<br />

que se sancionen (...)” 112 .<br />

Com base nesses subsídios do direito constitucional comparado,<br />

concluiu o relator que “ainda no tocante a essa condições

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