Curso de Direito Constitucional

Que adiantaria afirmar ‘livre’ o exercício de qualquer profissão, se
a lei ordinária tivesse o poder de restringir tal exercício, a seu
critério e alvitre, por meio de requisitos e condições que estipulasse,
aos casos e pessoas que entendesse?
É preciso, portanto, um exame aprofundado da espécie, para fixar
quais os limites a que a lei ordinária tem de ater-se, ao indicar as
‘condições de capacidade’. E quais os excessos que, decorrentes
direta ou indiretamente das leis ordinárias, desatendem à garantia
constitucional” 92 .
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Vê-se, pois, que a argumentação desenvolvida no aludido
precedente parece revelar a apreensão dessa ideia de limite do limite
também entre nós.
Também no Habeas Corpus n. 82.959, relator Ministro
Marco Aurélio, DJ de 1º-9-2006, o Tribunal parece ter entendido
que a imposição de regime integralmente fechado para
cumprimento de condenação nos crimes hediondos configuraria
lesão ao princípio do núcleo essencial.
Assim, o Ministro Peluso asseverou no referido precedente:
“Logo, tendo predicamento constitucional o princípio da individualização
da pena (em abstrato, em concreto e em sua execução),
exceção somente poderia ser aberta por norma de igual hierarquia
nomológica.
‘A imposição de um regime único e inflexível para o cumprimento
da pena privativa de liberdade’, nota Maria Lúcia Karam, ‘com a
vedação da progressividade em sua execução, atinge o próprio
núcleo do princípio individualizador, assim, indevidamente
retirando-lhe eficácia, assim indevidamente diminuindo a razão de
ser da norma constitucional que, assentada no inciso XLVI do art.
5º da Carta de 1988, o preconiza e garante’.
Já sob este aspecto, falta, pois, legitimidade à norma inserta no §
1º do art. 2º da Lei n. 8.072/90”.
Outros votos manifestados no referido precedente assumiram
a mesma orientação.
Reconheceu-se, como referido, que a fórmula utilizada pelo
constituinte assegura um direito fundamental à individualização
da pena.