Curso de Direito Constitucional

Daí assinalar Klaus Stern que, embora não se haja formado
uma doutrina dominante em torno do tema, tem-se unanimidade
em relação à ideia de que a proteção do núcleo essencial refere-se
ao elemento essencial (Essentiale) dos direitos fundamentais, não
se podendo afirmar que tal garantia seja supérflua 91 .
316/2051
3.2.3. Núcleo essencial na doutrina constitucional
brasileira
A ordem constitucional brasileira não contemplou qualquer
disciplina direta e expressa sobre a proteção do núcleo essencial
de direitos fundamentais. É inequívoco, porém, que o texto constitucional
veda expressamente qualquer proposta de emenda
tendente a abolir os direitos e garantias individuais (CF, art. 60, §
4º, IV).
Tal cláusula reforça a ideia de um limite do limite também
para o legislador ordinário.
Embora o texto constitucional brasileiro não tenha consagrado
expressamente a ideia de um núcleo essencial, afigura-se
inequívoco que tal princípio decorre do próprio modelo
garantístico utilizado pelo constituinte.
A não admissão de um limite ao afazer legislativo tornaria
inócua qualquer proteção fundamental.
O tema já se colocara sob a Constituição de 1967/69.
Registre-se passagem do voto do Ministro Rodrigues Alckmin
na multicitada Representação n. 930 sobre a liberdade de
conformação do legislador:
“Essa liberdade, dentro de regime constitucional vigente, não é absoluta,
excludente de qualquer limitação por via de lei ordinária.
Tanto assim é que a cláusula final (‘observadas as condições de
capacidade que a lei estabelecer’) já revela, de maneira
insofismável, a possibilidade de restrições ao exercício de certas
atividades.
Mas também não ficou ao livre critério do legislador ordinário estabelecer
as restrições que entenda ao exercício de qualquer gênero
de atividade lícita. Se assim fosse, a garantia constitucional seria
ilusória e despida de qualquer sentido.