Curso de Direito Constitucional

turno, a proteção do núcleo essencial (In keinem Falle darf ein
Grundrecht in seinem Wesengehalt angestatet werden). Essa disposição,
que pode ser considerada uma reação contra os abusos
cometidos pelo nacional-socialismo 72 , atendia também aos reclamos
da doutrina constitucional da época de Weimar, que, como
visto, ansiava por impor limites à ação legislativa no âmbito dos
direitos fundamentais 73 .
Na mesma linha e por razões assemelhadas, a Constituição
portuguesa e a Constituição espanhola contêm dispositivos que
limitam a atuação do legislador na restrição ou conformação dos
direitos fundamentais (cf. Constituição portuguesa de 1976, art.
18º, n. 3, e Constituição espanhola de 1978, art. 53, n. 1).
De ressaltar, porém, que, enquanto princípio expressamente
consagrado na Constituição ou enquanto postulado constitucional
imanente, o princípio da proteção do núcleo essencial destina-se a
evitar o esvaziamento do conteúdo do direito fundamental decorrente
de restrições descabidas, desmesuradas ou desproporcionais
74 .
3.2.2. Diferentes posições dogmáticas sobre a proteção
do núcleo essencial
O significado de semelhante cláusula e da própria ideia de
proteção do núcleo essencial não é unívoco na doutrina e na
jurisprudência.
No âmbito da controvérsia sobre o núcleo essencial
suscitam-se indagações expressas em dois modelos básicos:
1) Os adeptos da chamada teoria absoluta (absolute Theorie)
entendem o núcleo essencial dos direitos fundamentais
(Wesensgehalt) como unidade substancial autônoma (substantieller
Wesenskern) que, independentemente de qualquer situação
concreta, estaria a salvo de eventual decisão legislativa 75 . Essa
concepção adota uma interpretação material segundo a qual existe
um espaço interior livre de qualquer intervenção estatal 76 . Em
outras palavras, haveria um espaço que seria suscetível de limitação
por parte do legislador; outro seria insuscetível de limitação.
Neste caso, além da exigência de justificação, imprescindível em
qualquer hipótese, ter-se-ia um “limite do limite” para a própria
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