Curso de Direito Constitucional

ou, no caso, de investigações relacionadas com eventual propositura
de ações de improbidade.
Ao assegurar a instituição do júri, consagrou o constituinte
que “é reconhecida a instituição do júri, com a organização que
lhe der a lei, assegurados: a) a plenitude de defesa; b) o sigilo das
votações; c) a soberania dos veredictos; d) a competência para o
julgamento dos crimes dolosos contra a vida” (CF, art. 5º,
XXXVIII). Tem-se aqui inequívoco caso de reserva legal
qualificada, uma vez que a atuação conformadora/limitadora do
legislador deverá ficar restrita aos conteúdos e aos fins enunciados
pelo constituinte.
Embora haja na doutrina quem sustente que a lei poderia
ampliar a competência do Tribunal do Júri, não parece ser essa a
melhor orientação.
Em verdade, a fórmula utilizada pelo constituinte de 1988
não consagrou o modelo minimalista da Constituição de 1946
(art. 141, § 28) — É mantida a instituição do júri, com a organização
que lhe der a lei, contanto que seja sempre ímpar o número
dos seus membros e garantido o sigilo das votações, a plenitude
da defesa do réu, e a soberania dos veredictos. Será obrigatoriamente
da sua competência o julgamento dos crimes dolosos contra
vida —, mas fixou dentre os parâmetros que deveriam balizar
a ação legislativa o julgamento pelo júri dos crimes dolosos contra
a vida. Eventual expansão legislativa dessa competência pelo
legislador, para abranger crimes outros que não os dolosos contra
a vida, revela-se incompatível com a norma constitucional em
apreço (cf., infra, considerações sobre o Tribunal do Júri).
Outra hipótese de reserva legal qualificada, a nosso ver,
parece contida no art. 5º, LX, segundo o qual a lei só poderá restringir
a publicidade dos atos processuais quando a defesa da
intimidade ou o interesse social o exigirem. Também aqui a restrição
à publicidade dos atos submetidos a uma reserva
qualificada atinente à defesa da intimidade ou à preservação do
interesse social (cf. sobre o assunto, infra, Cap. 4, n. V, 2 — Proteção
judicial efetiva).
Questão que tem provocado acirrada polêmica diz respeito
à legitimidade de eventual intervenção legislativa com o propósito
de disciplinar ou de regular a liberdade de informação, tendo em
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