Curso de Direito Constitucional

ens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles
executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.”
“XLVI — a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre
outras, as seguintes:
a) privação ou restrição da liberdade;
b) perda de bens;
c) multa;
d) prestação social alternativa;
e) suspensão ou interdição de direitos.”
“LVIII — o civilmente identificado não será submetido a identificação
criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.”
303/2051
Os casos relacionados acima demonstram que o constituinte
se vale de fórmulas diversas para explicitar a chamada reserva
legal simples (na forma da lei; nos termos da lei; salvo nas
hipóteses previstas em lei, assim definida em lei, no prazo da lei).
Diante de normas densas de significado fundamental, o constituinte
defere ao legislador atribuições de significado instrumental,
procedimental ou conformador/criador do direito.
Exemplo do primeiro caso é a referência, na desapropriação,
ao procedimento que a lei fixar (art. 5º, XXIV). Ou, ainda, o
direito a receber informações de órgãos públicos, que serão
prestadas no prazo que a lei fixar (CF, art. 5º, XXXIII).
Em outras situações, a atividade legislativa assume um
caráter substancializador ou definidor do próprio direito
fundamental.
Assim, consagra-se no art. 5º, XXVI, que a impenhorabilidade
da pequena propriedade, assim definida em lei. Assegura-se
também no art. 5º, XXVII, que os direitos autorais serão transmitidos
aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar. A proteção às
participações individuais em obras coletivas e à reprodução da
imagem e voz humanas, bem como o direito de fiscalização do
aproveitamento econômico das obras (...) são assegurados nos termos
da lei (CF, art. 5º, XXVIII). Também cabe à lei assegurar
aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua
utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade
das marcas e aos nomes das empresas (CF, art. 5º,
XXIX).