Curso de Direito Constitucional

observar que “a Constituição de 1937, regressivamente, concebeu
a liberdade de pensamento como dentro do branco que as leis
deixassem” 43 . Esse juízo poder-se-ia aplicar, igualmente, às outras
garantias fundamentais constantes do texto de 1937.
Se a falta de previsão quanto à reserva legal não assegura
maior efetividade à garantia fundamental, uma vez que, em muitos
casos, o esforço hermenêutico de compatibilização pode levar
à redução do âmbito de proteção, ou mesmo legitimar a imposição
de restrições, a utilização abusiva dessas reservas pode reduzir ou
nulificar a garantia outorgada pela Constituição.
Sem dúvida, o estabelecimento de reservas legais impede a
multiplicação de conflitos entre direitos individuais diversos. Não
se deve olvidar, por outro lado, que a técnica que exige expressa
autorização constitucional para intervenção legislativa no âmbito
de proteção dos direitos individuais traduz, também, uma preocupação
de segurança jurídica, que impede o estabelecimento de restrições
arbitrárias ou aleatórias.
A questão da reserva legal envolve aspectos formais, relacionados
com a competência para o estabelecimento de restrição,
o processo e a forma de realização, e com aspectos materiais, referentes
ao exercício dessa competência, principalmente no que
concerne às condições das reservas qualificadas, aos limites estabelecidos
pelo princípio da proteção do núcleo essencial, à aplicação
do princípio da proporcionalidade e, com ele, do princípio
de ponderação 44 .
Essa concepção suscita também problemas. É que a inflexível
vinculação do legislador aos direitos individuais pode reduzir
a sua tarefa a uma simples confirmação do juízo de ponderação
sobre os princípios relevantes. Isso levaria praticamente a
uma confusão entre restrições constitucionais imediatas (verfassungsunmittelbare
Schranken) e as reservas legais, atribuindo-se a
estas últimas caráter meramente declaratório 45 .
Todas as restrições aos direitos individuais seriam limitações
imanentes, e, por isso, o legislador não deteria propriamente
competência para fixação de restrições, mas competência para interpretação
dos limites 46 .
A dificuldade para essa chamada teoria da interpretação
reside no fato de que, efetivamente, o legislador decide, em
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