Curso de Direito Constitucional

Recommendations

Info

Rua Henrique Schaumann, 270, Cerqueira César — São Paulo — SP CEP 05413-909 – PABX: (11) 3613 3000 – SACJUR: 0800 055 7688 – De 2ª a 6ª, das 8:30 às 19:30 E-mail saraivajur@editorasaraiva.com.br Acesse www.saraivajur.com.br FILIAIS AMAZONAS/RONDÔNIA/RORAIMA/ACRE Rua Costa Azevedo, 56 – Centro – Fone: (92) 3633-4227 – Fax: (92) 3633-4782 – Manaus BAHIA/SERGIPE Rua Agripino Dórea, 23 – Brotas – Fone: (71) 3381-5854 / 3381-5895 – Fax: (71) 3381-0959 – Salvador BAURU (SÃO PAULO) Rua Monsenhor Claro, 2-55/2-57 – Centro – Fone: (14) 3234-5643 – Fax: (14) 3234-7401 – Bauru CEARÁ/PIAUÍ/MARANHÃO Av. Filomeno Gomes, 670 – Jacarecanga – Fone: (85) 3238-2323 / 3238-1384 – Fax: (85) 3238-1331 – Fortaleza DISTRITO FEDERAL SIA/SUL Trecho 2 Lote 850 — Setor de Indústria e Abastecimento – Fone: (61) 3344-2920 / 3344-2951 – Fax: (61) 3344-1709 — Brasília GOIÁS/TOCANTINS Av. Independência, 5330 – Setor Aeroporto – Fone: (62) 3225-2882 / 3212-2806 – Fax: (62) 3224-3016 – Goiânia MATO GROSSO DO SUL/MATO GROSSO Rua 14 de Julho, 3148 – Centro – Fone: (67) 3382-3682 – Fax: (67) 3382-0112 – Campo Grande MINAS GERAIS Rua Além Paraíba, 449 – Lagoinha – Fone: (31) 3429-8300 – Fax: (31) 3429-8310 – Belo Horizonte
Page 4 and 5: 4/2051 PARÁ/AMAPÁ Travessa Apinag
Page 6 and 7: A violação dos direitos autorais
Page 8 and 9: 8/2051 Gilmar Ferreira Mendes Paulo
Page 10 and 11: Sumário Nota dos Autores Nota dos
Page 12 and 13: 1. Levando em conta a estrutura das
Page 14 and 15: 14/2051 4.6.6. Criação de novos d
Page 16 and 17: 1. Considerações gerais 1.2. Âmb
Page 18 and 19: 1.4. Limitações ao direito de exp
Page 20 and 21: 3.1. Definição e limitação do c
Page 22 and 23: 2.4.1. Proibição de liminares e e
Page 24 and 25: 3.2.3.3. Direito de defesa nos proc
Page 26 and 27: 7. Da não extradição de brasilei
Page 28 and 29: limitação 9.3.3.2. Da comunicaç
Page 30 and 31: 1.3.3. A Assistência Social na Con
Page 32 and 33: Capítulo 8 ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
Page 34 and 35: ORGANIZAÇÃO DOS PODERES 34/2051 I
Page 36 and 37: 5.3.8.4. Medida provisória e maté
Page 38 and 39: 6.2.3. Sanção, veto, promulgaçã
Page 40 and 41: 3.3.3. Competência da Justiça do
Page 42 and 43: 3.3.2.2. Inconstitucionalidade mate
Page 44 and 45: 2.4. Controle de constitucionalidad
Page 46 and 47: 3. Decisão 2.4.3. Informações da
Page 48 and 49: 3.8. Omissão legislativa no proces
Page 50 and 51: 3.3. Omissão de providência de í
Page 52 and 53:
5.3. Admissibilidade e limites da i
Page 54 and 55:
8.3. Decisão em arguição de desc
Page 56 and 57:
10.2. Capacidade contributiva 10.3.
Page 58 and 59:
vida em coletividade e se retratam
Page 60 and 61:
1. NA EUROPA 60/2051 O reconhecimen
Page 62 and 63:
Trata-se de uma forma de governo mo
Page 64 and 65:
Essa arquitetura ganha divulgação
Page 66 and 67:
de Poderes, de tal sorte que uma es
Page 68 and 69:
adversários potenciais da Revoluç
Page 70 and 71:
motivos de perigo para a democracia
Page 72 and 73:
ordenamento jurídico a norma edita
Page 74 and 75:
de Estado, James Madison, instruíd
Page 76 and 77:
interpretar as leis insere-se no â
Page 78 and 79:
1 Cf., a título ilustrativo, Manoe
Page 80 and 81:
22 O espírito das leis, cit., Livr
Page 82 and 83:
55 Alec Stone Sweet, Governing with
Page 84 and 85:
esses traços são levados em conta
Page 86 and 87:
escrever que “também são ordena
Page 88 and 89:
III — FONTES DO DIREITO CONSTITUC
Page 90 and 91:
1 A propósito, Jorge Miranda, Teor
Page 92 and 93:
IV - CLASSIFICAÇÕES 1. NORMAS MAT
Page 94 and 95:
constitucional do diploma anterior.
Page 96 and 97:
praticados pelos poderes constituí
Page 98 and 99:
nominais são formalmente válidas,
Page 100 and 101:
Já foi visto que as normas integra
Page 102 and 103:
deduzir uma solução legislativa n
Page 104 and 105:
dispondo que o Tribunal de Contas d
Page 106 and 107:
criminal poderá ocorrer, mesmo em
Page 108 and 109:
Constituição depende das possibil
Page 110 and 111:
que alguns sustentem que a diferen
Page 112 and 113:
não é a mesma para o caso de coli
Page 114 and 115:
1 Veja-se, nessa diretriz do STF, a
Page 116 and 117:
ouvido o sinal de incêndio, diante
Page 118 and 119:
Preâmbulo “não constitui norma
Page 120 and 121:
controle de constitucionalidade, na
Page 122 and 123:
VII — INTERPRETAÇÃO DA CONSTITU
Page 124 and 125:
controvérsias, que se estendem des
Page 126 and 127:
aplicava à interceptação do flux
Page 128 and 129:
esultar da multiplicidade de sentid
Page 130 and 131:
incorporando tal noção na norma q
Page 132 and 133:
pelo constituinte no âmbito de cer
Page 134 and 135:
que lhe seria própria ou que seria
Page 136 and 137:
desate adequado de uma questão pr
Page 138 and 139:
elativização própria de um “ca
Page 140 and 141:
produzir os efeitos que lhes são p
Page 142 and 143:
interpretação conforme a Constitu
Page 144 and 145:
ordenamento jurídico — isso, nã
Page 146 and 147:
31 Outro caso de reconhecimento de
Page 148 and 149:
poderes, esse princípio da conform
Page 150 and 151:
VIII — CONSTITUIÇÕES NO BRASIL
Page 152 and 153:
Estados-membros por descumprimento
Page 154 and 155:
centralizador e entregava ao Presid
Page 156 and 157:
Capítulo 2 PODER CONSTITUINTE I
Page 158 and 159:
É inicial, porque está na origem
Page 160 and 161:
Em outras situações, porém, a mu
Page 162 and 163:
Assim, se o ato constituinte compet
Page 164 and 165:
O importante, então, é que a lei
Page 166 and 167:
166/2051 anterior, posto que como s
Page 168 and 169:
Uma vez que vigora o princípio de
Page 170 and 171:
invocar garantias como a do direito
Page 172 and 173:
Assim, já decidiu o STF que a norm
Page 174 and 175:
vigor da Constituição, quando se
Page 176 and 177:
XXXVI), obviamente, excluiu-se dess
Page 178 and 179:
II — PODER CONSTITUINTE DE REFORM
Page 180 and 181:
indesejadas. Uma Constituição rí
Page 182 and 183:
modificados, como forma de manter a
Page 184 and 185:
constituinte originário. A declara
Page 186 and 187:
Há quem aceite que mesmo as cláus
Page 188 and 189:
decretação de estado de sítio e
Page 190 and 191:
mesmo que composto por agentes pol
Page 192 and 193:
4.6.6. Criação de novos direitos
Page 194 and 195:
Sustentando a primeira posição, i
Page 196 and 197:
que o poder delegado não pode alte
Page 198 and 199:
MS 20.452/DF, Ministro Aldir Passar
Page 200 and 201:
constitucional, tudo é matéria ta
Page 202 and 203:
HC 82.959, Rel. Min. Marco Aurélio
Page 204 and 205:
dos direitos sociais e individuais,
Page 206 and 207:
a liberdade sindical e o direito de
Page 208 and 209:
Busca-se encontrar em sistemas de p
Page 210 and 211:
tentativa de entrelaçar o princíp
Page 212 and 213:
interpretação conforme a Constitu
Page 214 and 215:
direitos fundamentais podem ser obj
Page 216 and 217:
do seu corpo ou uma função vital,
Page 218 and 219:
espaço e no tempo, pois são asseg
Page 220 and 221:
Para Canotilho, o princípio da pro
Page 222 and 223:
Essa jurisprudência manteve-se à
Page 224 and 225:
Outros casos são mais controvertid
Page 226 and 227:
egime totalitário a partir de 1933
Page 228 and 229:
depende da ação normativa do legi
Page 230 and 231:
Os direitos fundamentais desempenha
Page 232 and 233:
Há quem situe, ainda, o direito à
Page 234 and 235:
Se os direitos de defesa asseguram
Page 236 and 237:
— o direito à educação, à sa
Page 238 and 239:
deduza um direito subjetivo do dese
Page 240 and 241:
contrária ao direito ao emprego of
Page 242 and 243:
É preciso registrar a existência
Page 244 and 245:
Esse dever de proteção mostra-se
Page 246 and 247:
10. GARANTIAS INSTITUCIONAIS 246/20
Page 248 and 249:
fundamentalidade decorre da sua ref
Page 250 and 251:
Tem-se admitido que as entidades es
Page 252 and 253:
Canotilho reconhece que essas linha
Page 254 and 255:
sobre direitos fundamentais apresen
Page 256 and 257:
Para atingir uma tal concordância,
Page 258 and 259:
norma que defina o comportamento co
Page 260 and 261:
eficácia horizontal dos direitos f
Page 262 and 263:
esolverá em termos de validade. As
Page 264 and 265:
grau de interferência sobre o dire
Page 266 and 267:
provocaria sobre o direito à intan
Page 268 and 269:
de profissão não teria, entre os
Page 270 and 271:
com os funcionários públicos civi
Page 272 and 273:
grego, não há varão nem mulher,
Page 274 and 275:
explique tendo em conta que tal dir
Page 276 and 277:
58 Vieira de Andrade, Os direitos f
Page 278 and 279:
93 Veja-se, a propósito do tema, H
Page 280 and 281:
129 Paulo Bonavides, Curso de direi
Page 282 and 283:
tendem a não ser estendidos aos es
Page 284 and 285:
165 A propósito, Juan María Bilba
Page 286 and 287:
184 Disse o relator: “O que, entr
Page 288 and 289:
II — LIMITAÇÕES DOS DIREITOS FU
Page 290 and 291:
Como observado, o exame das restri
Page 292 and 293:
transformar o direito de proteção
Page 294 and 295:
uma disciplina que rompa com a trad
Page 296 and 297:
A resposta sobre a prevalência de
Page 298 and 299:
A Declaração dos Direitos do Home
Page 300 and 301:
observar que “a Constituição de
Page 302 and 303:
“VI — é inviolável a liberdad
Page 304 and 305:
Outras vezes o constituinte utiliza
Page 306 and 307:
Da mesma forma, consagra-se, no art
Page 308 and 309:
vista sobretudo a proteção do dir
Page 310 and 311:
No caso de direitos fundamentais se
Page 312 and 313:
à clareza, determinação, general
Page 314 and 315:
ação legislativa, consistente na
Page 316 and 317:
Daí assinalar Klaus Stern que, emb
Page 318 and 319:
A referência à lei — princípio
Page 320 and 321:
invadindo seara reservada ao Poder
Page 322 and 323:
do legislador e sobre a necessidade
Page 324 and 325:
legislação penal, a afirmação d
Page 326 and 327:
de capacidade, não as pode estabel
Page 328 and 329:
Para ser rigorosamente lógico, eu
Page 330 and 331:
inerente à atividade política par
Page 332 and 333:
pela Lei Fundamental, incorrendo no
Page 334 and 335:
judiciária, certo como é que cond
Page 336 and 337:
tem por si a presunção legal da p
Page 338 and 339:
“(...) essa generalidade e essa i
Page 340 and 341:
que, por meio de leis individuais e
Page 342 and 343:
ali que se cuida, propriamente, de
Page 344 and 345:
é o dever de proteção em face da
Page 346 and 347:
Tomando um exemplo do Direito alem
Page 348 and 349:
Uma tentativa de sistematização d
Page 350 and 351:
mereça o agasalho da Carta da Rep
Page 352 and 353:
Guimarães, em perfeita síntese, a
Page 354 and 355:
das partes e das testemunhas à col
Page 356 and 357:
paternidade presumida, quando a evi
Page 358 and 359:
poderia se converter em preço soci
Page 360 and 361:
Ademais, como ressaltado, a tese da
Page 362 and 363:
legitimando, na espécie, um direit
Page 364 and 365:
Anote-se que, no âmbito dos direit
Page 366 and 367:
1 Cf. Joaquín Brage Camazano, Los
Page 368 and 369:
ponderação. Princípios e pondera
Page 370 and 371:
50 HC 82.959-7, Tribunal Pleno, Rel
Page 372 and 373:
86 Hesse, Grundzuge des Verfassungs
Page 374 and 375:
Estado e no Distrito Federal, poder
Page 376 and 377:
162 BVerfGE, 7, 230 (234 e s.). 163
Page 378 and 379:
Capítulo 4 DIREITOS FUNDAMENTAIS E
Page 380 and 381:
eligioso. Recorda-se, a esse propó
Page 382 and 383:
à vida — apanágio de todo ser q
Page 384 and 385:
tornando-as realmente mais suportá
Page 386 and 387:
forças financeiras e à estrutura
Page 388 and 389:
ealidade (...) para ele é o bem co
Page 390 and 391:
II — LIBERDADES PAULO GUSTAVO GON
Page 392 and 393:
uma atividade [a política] que é
Page 394 and 395:
Embora a pluralidade seja um objeti
Page 396 and 397:
fundamental para exigir que terceir
Page 398 and 399:
nem está realizando uma apresenta
Page 400 and 401:
jovem e com o dever de protegê-lo
Page 402 and 403:
Por outro lado, o discurso de ódio
Page 404 and 405:
No Brasil, Paulo José da Costa Jú
Page 406 and 407:
Num ponto há acordo: não é viáv
Page 408 and 409:
espalhem ao conhecimento público.
Page 410 and 411:
pessoas 55 . Confunde-se com o dire
Page 412 and 413:
Os direitos fundamentais não são
Page 414 and 415:
social da figura pública não pode
Page 416 and 417:
sua utilidade. Cumpre, portanto, qu
Page 418 and 419:
domicílio). Da mesma sorte, o disp
Page 420 and 421:
correndo sério risco e não se ten
Page 422 and 423:
A atual redação do art. 157 do C
Page 424 and 425:
Não basta, por outro lado, que haj
Page 426 and 427:
impossibilitasse materialmente o di
Page 428 and 429:
desse dever seja pressuposto sufici
Page 430 and 431:
descabido o uso do habeas corpus, a
Page 432 and 433:
proclama a liberdade de associaçã
Page 434 and 435:
obrigação legal, não constitui u
Page 436 and 437:
ao monopólio da força bruta pelo
Page 438 and 439:
atividade ou para o percebimento de
Page 440 and 441:
disputa em torno do estatuto associ
Page 442 and 443:
A legitimidade para representar em
Page 444 and 445:
salientou a Corte Europeia de Direi
Page 446 and 447:
civil, a reação violenta do poder
Page 448 and 449:
proteção de Deus. Por isso, admit
Page 450 and 451:
a liberdade dos crentes, porque tom
Page 452 and 453:
de 29.03.1935, que conferia ao jorn
Page 454 and 455:
diversões públicas (ADPF MC 130,
Page 456 and 457:
30 Castanho de Carvalho, Direito de
Page 458 and 459:
que “há certos condicionais que
Page 460 and 461:
58 No caso Griswold v. Connecticut,
Page 462 and 463:
privacidade envolvida, porque O. W.
Page 464 and 465:
83 STJ, Lex-STJ 30/42. 84 Dinorá M
Page 466 and 467:
proteger ou resguardar direitos ou
Page 468 and 469:
Corte lembrou que “uma demonstra
Page 470 and 471:
151 Na ADI 3.587-DF (DJ de 22-2-200
Page 472 and 473:
filiados. O caso dos autos retrata
Page 474 and 475:
190 Garvey e Schauer, The first ame
Page 476 and 477:
III — O DIREITO DE PROPRIEDADE NA
Page 478 and 479:
concretização ou de conformação
Page 480 and 481:
se de especificações do direito d
Page 482 and 483:
entendido como soma dos valores pat
Page 484 and 485:
2.4. Direito autoral e sua proteç
Page 486 and 487:
fórmula eleita pelo legislador de
Page 488 and 489:
De qualquer sorte, diante da inevit
Page 490 and 491:
Daí ter o Supremo Tribunal Federal
Page 492 and 493:
“Es nuestra conclusión que la am
Page 494 and 495:
propriedade (inexistência de direi
Page 496 and 497:
uma restrição 53 , que poderá re
Page 498 and 499:
de propriedade estão a realçar a
Page 500 and 501:
O Supremo Tribunal Federal rejeitou
Page 502 and 503:
condições impostas pelo legislado
Page 504 and 505:
“1. Vedação de plantio de eucal
Page 506 and 507:
A questão assume relevo em razão
Page 508 and 509:
Considerou-se também que não seri
Page 510 and 511:
trânsito em julgado da sentença n
Page 512 and 513:
particular, assegurada ao propriet
Page 514 and 515:
Submetida a questão ao Plenário,
Page 516 and 517:
Constitucional alemã, a garantia i
Page 518 and 519:
1. No caso de limitação: cuida-se
Page 520 and 521:
Gurfinkel de Wendy, Depreciación m
Page 522 and 523:
83 Pieroth/Schlink, Grundrechte —
Page 524 and 525:
IV — DIREITO ADQUIRIDO, ATO JURÍ
Page 526 and 527:
A dimensão constitucional que se c
Page 528 and 529:
afigura-se em manifesta contradiç
Page 530 and 531:
no RE 226.855/RS, em que se discuti
Page 532 and 533:
aplicar na sucessão de leis silent
Page 534 and 535:
As duas principais teorias sobre a
Page 536 and 537:
“As leis que aboliram a escravid
Page 538 and 539:
Collor I (no concernente aos meses
Page 540 and 541:
O Tribunal, contudo, entendeu const
Page 542 and 543:
5. DIREITO ADQUIRIDO, DIREITO DE PR
Page 544 and 545:
questão foi resolvida, em sua ess
Page 546 and 547:
“O fundamento deste regime espec
Page 548 and 549:
para essa repactuação (art. 35-G,
Page 550 and 551:
perfeito a que se refere o parágra
Page 552 and 553:
diríamos, ao princípio da proporc
Page 554 and 555:
Um rápido inventário da jurisprud
Page 556 and 557:
aquisição da correção monetári
Page 558 and 559:
azão da mera existência de expect
Page 560 and 561:
substituído pelo da impossibilidad
Page 562 and 563:
subsistência de atos concretos a d
Page 564 and 565:
percentual igual ao estabelecido pa
Page 566 and 567:
financeiro inicial dos contratos, d
Page 568 and 569:
ADI-MC 2.214/MS, Rel. Maurício Cor
Page 570 and 571:
ICM não gera direito ao crédito d
Page 572 and 573:
de fundamentação das decisões ju
Page 574 and 575:
origem jurídica e cujo status jur
Page 576 and 577:
Sem pressupor a existência das nor
Page 578 and 579:
2.2.1. Considerações preliminares
Page 580 and 581:
incorporados, não implica assumir
Page 582 and 583:
O tema, entretanto, ainda carece de
Page 584 and 585:
Esse precedente, além de ter permi
Page 586 and 587:
Judiciário, o imediato relaxamento
Page 588 and 589:
defesa da intimidade ou o interesse
Page 590 and 591:
circunstâncias fáticas poderá ju
Page 592 and 593:
Os célebres ensinamentos de Rui Ba
Page 594 and 595:
Seguindo na mesma linha de entendim
Page 596 and 597:
externas ao direito tomado amplamen
Page 598 and 599:
Em relação a tais condições, as
Page 600 and 601:
para o recurso” (ADI 223/DF, voto
Page 602 and 603:
dispositivo legal (vencidos os Mini
Page 604 and 605:
O argumento de que não se cuida de
Page 606 and 607:
titulares membros da categoria por
Page 608 and 609:
As fórmulas de preclusão têm sid
Page 610 and 611:
incluir na proteção do habeas cor
Page 612 and 613:
n. 9.268, de 1996, ao art. 51 do C
Page 614 and 615:
votos, recusado a conversão em man
Page 616 and 617:
Supremo Tribunal Federal, de medida
Page 618 and 619:
decisões que, em estrito respeito
Page 620 and 621:
constrangimento ilegal ou de abuso
Page 622 and 623:
liminar, no habeas corpus preventiv
Page 624 and 625:
Tal como apontado na doutrina e na
Page 626 and 627:
Portanto, para a configuração da
Page 628 and 629:
mandado de segurança contra ato da
Page 630 and 631:
centralizada ou descentralizada con
Page 632 and 633:
A Lei n. 8.076, de 1990, resultante
Page 634 and 635:
Na linha da especialização dos in
Page 636 and 637:
Além dos processos e sistemas dest
Page 638 and 639:
ou administrativo, e aos acusados e
Page 640 and 641:
dativo deve ser designado para o pa
Page 642 and 643:
conceder-se vista ao investigado de
Page 644 and 645:
que a sua oitiva seja tomada como m
Page 646 and 647:
despender todos os seus esforços e
Page 648 and 649:
uma vez ausente elemento essencial
Page 650 and 651:
Matéria controvertida diz respeito
Page 652 and 653:
denúncia, mas apenas na sentença.
Page 654 and 655:
jurídica da imputação ofertada e
Page 656 and 657:
Sob a Constituição de 1988, o Sup
Page 658 and 659:
controle externo sediadas nos Estad
Page 660 and 661:
“Nos casos que tenho apreciado, e
Page 662 and 663:
ecomenda a rejeição (arts. 31, §
Page 664 and 665:
Poder Legislativo e ao Executivo, r
Page 666 and 667:
Se se cuidar de pedido de certidão
Page 668 and 669:
Trata-se de um tema, contudo, que,
Page 670 and 671:
juiz que, por razões diversas, nã
Page 672 and 673:
5.2.3. Prerrogativa de foro e o pri
Page 674 and 675:
Parágrafo único. Praticado o ato
Page 676 and 677:
Por esse motivo, a prerrogativa fun
Page 678 and 679:
Não pode, porém, o legislador, a
Page 680 and 681:
para a caracterização o resultado
Page 682 and 683:
Nos termos do Código de Processo P
Page 684 and 685:
Em todas essas normas é possível
Page 686 and 687:
É tarefa do legislador determinar,
Page 688 and 689:
qualquer medida estatal caracteriz
Page 690 and 691:
“Um exemplo característico duma
Page 692 and 693:
692/2051 PB 273 , o Plenário do ST
Page 694 and 695:
“a) a pena cominada for mais bran
Page 696 and 697:
“Com o advento da nova Parte Gera
Page 698 and 699:
Surgem, não raras vezes, relevante
Page 700 and 701:
É interessante, a propósito, lemb
Page 702 and 703:
No inciso XLVII, consagra que não
Page 704 and 705:
Em razão do aumento da criminalida
Page 706 and 707:
caracterização, avaliação e int
Page 708 and 709:
“(...) Individualização da pena
Page 710 and 711:
A progressividade no processo de ex
Page 712 and 713:
por maioria absoluta (6x5), restand
Page 714 and 715:
individualização são totalmente
Page 716 and 717:
n. 8.072/90, que vedava a progress
Page 718 and 719:
Tribunal ou Juízo de Exceção; o
Page 720 and 721:
que fundado o pedido de extradiçã
Page 722 and 723:
asseverado que atos terroristas nã
Page 724 and 725:
“Não é fácil, entretanto, conc
Page 726 and 727:
mesma finalidade. 12. Uma vez recon
Page 728 and 729:
que as diferenças entre asilado e
Page 730 and 731:
Brasil, bem como que o crime não e
Page 732 and 733:
Referida preocupação com o devido
Page 734 and 735:
— O Supremo Tribunal Federal não
Page 736 and 737:
Vê-se, assim, que na Extradição
Page 738 and 739:
8. PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDAD
Page 740 and 741:
Nesse sentido — sem o qual a inco
Page 742 and 743:
após a sentença condenatória. Af
Page 744 and 745:
Também o Ministro Sepúlveda Perte
Page 746 and 747:
“De maneira taxativa, o Tribunal
Page 748 and 749:
Ressalte-se que a decisão não sig
Page 750 and 751:
De qualquer sorte, toda providênci
Page 752 and 753:
jurisdicional, o que abrange todos
Page 754 and 755:
notório é o caso de confissão de
Page 756 and 757:
756/2051 idôneo para obter a decla
Page 758 and 759:
utilização — muitas vezes indev
Page 760 and 761:
1) quando deficiente a fundamentaç
Page 762 and 763:
9.2.2.2.3. Interceptação telefôn
Page 764 and 765:
No essencial, o que está em causa
Page 766 and 767:
É de salientar, inclusive, que ess
Page 768 and 769:
depois, a conjunção de dados com
Page 770 and 771:
esidência, mas também o escritór
Page 772 and 773:
Por isso, diversamente do que ocorr
Page 774 and 775:
considera em flagrante quem: a) est
Page 776 and 777:
A prisão em flagrante submete-se a
Page 778 and 779:
O conceito de garantia de ordem pú
Page 780 and 781:
Parece haver, no caso, espécie de
Page 782 and 783:
encerramento da fase de diligência
Page 784 and 785:
definidos no Estatuto do Desarmamen
Page 786 and 787:
intermediação valorativa de seu a
Page 788 and 789:
Titular desses direitos é o preso
Page 790 and 791:
Ainda que haja a necessidade de ord
Page 792 and 793:
comunicações telefônicas”, ser
Page 794 and 795:
de fornecer ou não a sua versão p
Page 796 and 797:
9.3.4. Direito de identificação d
Page 798 and 799:
O art. 5º, LXVII, da Constituiçã
Page 800 and 801:
necessárias para seu esclareciment
Page 802 and 803:
802/2051 comuns de depósito judici
Page 804 and 805:
“Ora, a Constituição vigente, r
Page 806 and 807:
impor os encargos e responsabilidad
Page 808 and 809:
O instituto tem dupla finalidade: a
Page 810 and 811:
configuração: adequação (Geeing
Page 812 and 813:
Dispensada qualquer análise pormen
Page 814 and 815:
Os Poderes Públicos brasileiros n
Page 816 and 817:
Internacional estariam em constante
Page 818 and 819:
possuiriam a devida legitimidade pa
Page 820 and 821:
Peter Häberle como aquele que não
Page 822 and 823:
integração social e econômica do
Page 824 and 825:
mesmo tratamento dispensado, por ex
Page 826 and 827:
formais aprovadas pelo Parlamento.
Page 828 and 829:
Igualmente Hildebrando Acioli, em s
Page 830 and 831:
Após citar o voto do Ministro Phil
Page 832 and 833:
1 Cf. RE 201.819, Rel. Min. Gilmar
Page 834 and 835:
26 Cf. Antonio Scarance Fernandes,
Page 836 and 837:
Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 30-
Page 838 and 839:
75 HC 86.735/SP, Rel. Min. Carlos B
Page 840 and 841:
DJ de 25-6-2004; HC 85.185/SP, Plen
Page 842 and 843:
117 MS 21.059/RJ, Rel. Min. Sepúlv
Page 844 and 845:
inviabilizou seu comparecimento. 3.
Page 846 and 847:
alegações finais não acarreta a
Page 848 and 849:
dessas perguntas, impõe-se o empre
Page 850 and 851:
215 Cf. arts. 54 e 57 c/c os arts.
Page 852 and 853:
do § 2º do art. 84 do CPP. Disse
Page 854 and 855:
Cf., ainda, o RHC-90.197, Rel. Min.
Page 856 and 857:
Entendeu-se que o fato narrado não
Page 858 and 859:
308 Código Civil de 1916, arts. 1.
Page 860 and 861:
341 No tocante à disciplina normat
Page 862 and 863:
18-2-2000; Extr. 1.060/Peru, Rel. M
Page 864 and 865:
400 HC 84.679, Rel. p/ o acórdão
Page 866 and 867:
425 Sobre a inconstitucionalidade d
Page 868 and 869:
prerrogativa de foro perante o STJ
Page 870 and 871:
não há inconstitucionalidade nos
Page 872 and 873:
497 HC 79.812/SP, Rel. Min. Celso d
Page 874 and 875:
520 Segundo Orlando Gomes, a venda
Page 876 and 877:
552 Cf. Flávia Piovesan, A Constit
Page 878 and 879:
da justiça, da cooperação e do d
Page 880 and 881:
sentido estrito (positivos) quanto
Page 882 and 883:
a problemática jurídica dos direi
Page 884 and 885:
imediata (art. 5º, § 1º) ressalt
Page 886 and 887:
plano, direitos de defesa do indiv
Page 888 and 889:
Vinculados à concepção de que ao
Page 890 and 891:
clausus de vagas nas Universidades
Page 892 and 893:
1.2.5. Direitos fundamentais, dever
Page 894 and 895:
passível de judicialização, é i
Page 896 and 897:
Vê-se, pois, que os direitos socia
Page 898 and 899:
XXVIII — seguro contra acidentes
Page 900 and 901:
de normas de saúde, higiene e segu
Page 902 and 903:
inconsequente”, impondo aos entes
Page 904 and 905:
de inexistência, mas de execução
Page 906 and 907:
meio de recursos do orçamento da s
Page 908 and 909:
egionais, a Carta Constitucional ta
Page 910 and 911:
Organizações Sociais — OS, e a
Page 912 and 913:
No Brasil, a redefinição do papel
Page 914 and 915:
programa será feita por um Conselh
Page 916 and 917:
No conceito estabelecido pela Lei n
Page 918 and 919:
seus dirigentes, bem como de agente
Page 920 and 921:
Organizações Sociais, por meio da
Page 922 and 923:
econheça-se, ainda não foi totalm
Page 924 and 925:
Esses são os novos pressupostos de
Page 926 and 927:
As hipóteses em que o procedimento
Page 928 and 929:
nos termos do artigo n. 195, com re
Page 930 and 931:
utilizar, conjunta ou exclusivament
Page 932 and 933:
judicialização dos direitos socia
Page 934 and 935:
depende, em sua grande maioria, de
Page 936 and 937:
políticas por ele formuladas para
Page 938 and 939:
não contemplam as especificidades
Page 940 and 941:
Desde então, a Corte passou a julg
Page 942 and 943:
sua família para concessão do ben
Page 944 and 945:
estabeleceu faixas etárias de valo
Page 946 and 947:
1 Claus-Wilhelm Canaris, Grundrecht
Page 948 and 949:
43 Canotilho, Tópicos sobre um cur
Page 950 and 951:
ENTRADA AOS DOADORES REGULARES DE S
Page 952 and 953:
91 “Art. 32. Serão ressarcidos p
Page 954 and 955:
104 Rcl 4374 — MC/PE, Rel. Min. G
Page 956 and 957:
do Estado em que tiver nascido, na
Page 958 and 959:
Suprimiu-se, aparentemente sem raz
Page 960 and 961:
Restabelece-se, assim, de forma exp
Page 962 and 963:
ante o juízo competente para, de m
Page 964 and 965:
O estrangeiro pode estar no Brasil
Page 966 and 967:
pessoa que nele deva responder a pr
Page 968 and 969:
Recursos, alegando que não poderia
Page 970 and 971:
subjacentes à ação do Estado req
Page 972 and 973:
extraditando solicitou reconhecimen
Page 974 and 975:
indeterminado; uma prisão ilimitad
Page 976 and 977:
16 O Decreto n. 3.927, de 19-9-2001
Page 978 and 979:
Capítulo 7 OS DIREITOS POLÍTICOS
Page 980 and 981:
eleitor à produção de determinad
Page 982 and 983:
2.2. Voto direto, livre, secreto, p
Page 984 and 985:
do diploma, observado o procediment
Page 986 and 987:
“admitamos um país com 10 distri
Page 988 and 989:
Hare/Niemeyer). Com essa operação
Page 990 and 991:
990/2051 Lei n. 48, de 4 de abril d
Page 992 and 993:
992/2051 Lei n. 4.737, de 15 de jul
Page 994 and 995:
Trata-se de um modelo proporcional
Page 996 and 997:
distribuição de restos ou sobras
Page 998 and 999:
998/2051 Partido Votos Quociente Pa
Page 1000 and 1001:
1000/2051 Partido Cadeiras A 16 B 1
Page 1002 and 1003:
1002/2051 Coligações Votos Cadeir
Page 1004 and 1005:
eleição do representante. Não ha
Page 1006 and 1007:
1006/2051 total do Fundo Partidári
Page 1008 and 1009:
parlamentar, sem qualquer respeito
Page 1010 and 1011:
de as fórmulas plebiscitárias pod
Page 1012 and 1013:
A mudança verificada quanto à con
Page 1014 and 1015:
meses antes do pleito (CF, art. 14,
Page 1016 and 1017:
art. 14, § 9º, da Constituição,
Page 1018 and 1019:
) condenação criminal transitada
Page 1020 and 1021:
como substrato axiológico do elenc
Page 1022 and 1023:
Na referida lei, admite-se a aplica
Page 1024 and 1025:
e procuram organizar as decisões d
Page 1026 and 1027:
organizações partidárias formara
Page 1028 and 1029:
A lei dos Partidos Políticos veda
Page 1030 and 1031:
processo eleitoral, como a admissã
Page 1032 and 1033:
Como se sabe, vinha sendo até aqui
Page 1034 and 1035:
parlamentares que abandonem suas le
Page 1036 and 1037:
O Tribunal Superior Eleitoral, em d
Page 1038 and 1039:
instante em que se ganhara a primei
Page 1040 and 1041:
Inicialmente, perfilhou o Tribunal
Page 1042 and 1043:
Não há dúvida de que a gradaçã
Page 1044 and 1045:
azoável. Uma votação mínima de
Page 1046 and 1047:
De resto, a concorrência é imanen
Page 1048 and 1049:
legislador, para ele especialmente,
Page 1050 and 1051:
aos meios de comunicação, o uso d
Page 1052 and 1053:
elevado, porém, poderia impedir o
Page 1054 and 1055:
1054/2051 Partido Fundo Partidário
Page 1056 and 1057:
A matéria estava disciplinada na L
Page 1058 and 1059:
sustentação ou oposição ao gove
Page 1060 and 1061:
“Art. 17. (...) § 1º É assegur
Page 1062 and 1063:
fenômeno. Como bem asseverou Wande
Page 1064 and 1065:
dominantes. O resultado é a prolif
Page 1066 and 1067:
1994, teremos o seguinte: dos 107 d
Page 1068 and 1069:
O Supremo Tribunal Federal enfrento
Page 1070 and 1071:
a natureza e o propósito da repres
Page 1072 and 1073:
na democracia representativa, o man
Page 1074 and 1075:
aplicando à eleição que se reali
Page 1076 and 1077:
3) o art. 16 visa impedir apenas al
Page 1078 and 1079:
havia aferido a constitucionalidade
Page 1080 and 1081:
devido processo legal eleitoral e,
Page 1082 and 1083:
Se o princípio da anterioridade el
Page 1084 and 1085:
estratégias eleitorais, que não o
Page 1086 and 1087:
dicha competición de alguna de las
Page 1088 and 1089:
majoritária. Esse é o ethos de um
Page 1090 and 1091:
política, a fim de não se expor
Page 1092 and 1093:
14 Cf. Bodo Pieroth e Bernard Schli
Page 1094 and 1095:
42 Cf. Daniela Romanelli da Silva,
Page 1096 and 1097:
1096/2051 PE 1.918.048 45,51 2.296.
Page 1098 and 1099:
12-12-2006, redator designado Min.
Page 1100 and 1101:
66 Resolução TSE n. 15.120, de 21
Page 1102 and 1103:
mandatários que houverem agido nes
Page 1104 and 1105:
73 Cf. José Afonso da Silva, Curso
Page 1106 and 1107:
questões relativas à dissidência
Page 1108 and 1109:
112 Herman Heller, Europa und der F
Page 1110 and 1111:
contas de partido, deverá ser apli
Page 1112 and 1113:
eferidos mandados de segurança, os
Page 1114 and 1115:
Capítulo 8 ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
Page 1116 and 1117:
se encontram, há a incidência de
Page 1118 and 1119:
(também chamado centrípeto); uma
Page 1120 and 1121:
ou entre qualquer deles com a Uniã
Page 1122 and 1123:
jurisdicionados da União, como os
Page 1124 and 1125:
em que não cabe solução judiciá
Page 1126 and 1127:
Não cabe, portanto, a intervençã
Page 1128 and 1129:
fixa prazo improrrogável de até 1
Page 1130 and 1131:
No âmbito da competência legislat
Page 1132 and 1133:
heteronomamente, ao conteúdo das d
Page 1134 and 1135:
só se legitimam na medida em que g
Page 1136 and 1137:
6.4. Limitação relativa a compet
Page 1138 and 1139:
epresentantes no Senado Federal, pa
Page 1140 and 1141:
administrar a reserva cambial, inst
Page 1142 and 1143:
10.4. Competência comum material d
Page 1144 and 1145:
O constituinte, quanto às demais c
Page 1146 and 1147:
13. CONFLITOS JURÍDICOS NO ESTADO
Page 1148 and 1149:
1 No Supremo Tribunal Federal, o Mi
Page 1150 and 1151:
23 Anota, com propriedade, Ricardo
Page 1152 and 1153:
estado de submissão institucional
Page 1154 and 1155:
dezembro de 2006, atendidos os requ
Page 1156 and 1157:
70 Por isso mesmo o STF disse, na S
Page 1158 and 1159:
estabelecidas em seu território, o
Page 1160 and 1161:
que a disciplina e a organização
Page 1162 and 1163:
epublicano é que deve nortear toda
Page 1164 and 1165:
opiniões pessoais na construção
Page 1166 and 1167:
como parâmetro de controle do ato
Page 1168 and 1169:
governamentais de qualquer natureza
Page 1170 and 1171:
advertência e de uma imposição d
Page 1172 and 1173:
atos de gestão, desde que caracter
Page 1174 and 1175:
A Administração Pública só pode
Page 1176 and 1177:
já foi evidenciado pelo Supremo Tr
Page 1178 and 1179:
Diante de tais considerações, con
Page 1180 and 1181:
pela responsabilidade objetiva do E
Page 1182 and 1183:
6 João Francisco Sauwen Filho, Da
Page 1184 and 1185:
incontroversa, que dispensa a indag
Page 1186 and 1187:
Capítulo 9 ORGANIZAÇÃO DOS PODER
Page 1188 and 1189:
tanto o Presidente da República qu
Page 1190 and 1191:
especial, que é ligado administrat
Page 1192 and 1193:
Um fenômeno que se observa em vár
Page 1194 and 1195:
A doutrina aponta que “o direito
Page 1196 and 1197:
A nossa jurisprudência e a nossa d
Page 1198 and 1199:
Embora a Constituição em vigor n
Page 1200 and 1201:
os fatos indicados como razão de s
Page 1202 and 1203:
impostas pela lei ao juiz. Como o a
Page 1204 and 1205:
tem entendido que as comissões “
Page 1206 and 1207:
A motivação é relevante também
Page 1208 and 1209:
O constituinte é parcimonioso ao d
Page 1210 and 1211:
extinção de seus cargos e serviç
Page 1212 and 1213:
Configura usurpação de iniciativa
Page 1214 and 1215:
República sanava o vício, suprind
Page 1216 and 1217:
Executivo exerce o poder que recebe
Page 1218 and 1219:
conveniência e oportunidade. A sus
Page 1220 and 1221:
algumas postulações doutrinárias
Page 1222 and 1223:
exercer crítica sobre o juízo de
Page 1224 and 1225:
Antes da Emenda, outra limitação
Page 1226 and 1227:
interpretação de que a criação
Page 1228 and 1229:
5.3.8.10. Reedição de medida prov
Page 1230 and 1231:
atendimento dos pressupostos consti
Page 1232 and 1233:
conversão do Congresso Nacional, q
Page 1234 and 1235:
constitucional deve ser entendido c
Page 1236 and 1237:
Nos termos do art. 2º da EC n. 32/
Page 1238 and 1239:
Apurado que o acontecimento se incl
Page 1240 and 1241:
Trata-se de tema que não se confun
Page 1242 and 1243:
da CF). Mesmo a imunidade material,
Page 1244 and 1245:
31 O Regimento Interno do Senado fi
Page 1246 and 1247:
62 HC 71.421 (DJ de 3-5-1994), Rel.
Page 1248 and 1249:
91 No magistério do Ministro Celso
Page 1250 and 1251:
se exige lei complementar para as m
Page 1252 and 1253:
o princípio da anterioridade (cf.
Page 1254 and 1255:
152 A hipótese não se distancia t
Page 1256 and 1257:
entre as respectivas equipes, nada
Page 1258 and 1259:
II — PODER EXECUTIVO GILMAR FERRE
Page 1260 and 1261:
da formação do gabinete de minist
Page 1262 and 1263:
“Elegibilidade: cônjuge e parent
Page 1264 and 1265:
n. 16, que declarava vago o cargo d
Page 1266 and 1267:
Um comitê criado para a solução
Page 1268 and 1269:
Tema interessante colocou-se na aç
Page 1270 and 1271:
presidencial para nomeá-lo ou exon
Page 1272 and 1273:
ao inciso VI do art. 84, foi introd
Page 1274 and 1275:
exercendo a sua vigilância constan
Page 1276 and 1277:
inconstitucional “a delegação p
Page 1278 and 1279:
Mencione-se, ainda, que o President
Page 1280 and 1281:
3.090/DF, que entendeu que a lei de
Page 1282 and 1283:
aprovação do tratado não o obrig
Page 1284 and 1285:
7.1. Considerações preliminares 1
Page 1286 and 1287:
Câmara dos Deputados, que era de 5
Page 1288 and 1289:
1288/2051 de impeachment” 63 . Es
Page 1290 and 1291:
nas relacionadas com a preservaçã
Page 1292 and 1293:
27 Clèmerson Merlin Clève, Ativid
Page 1294 and 1295:
EC n. 7/95 — Altera o art. 178 da
Page 1296 and 1297:
probidade na administração; VI
Page 1298 and 1299:
organizatório da Justiça, especia
Page 1300 and 1301:
serão melhores as condições para
Page 1302 and 1303:
c) aferição do merecimento confor
Page 1304 and 1305:
A Constituição de 1988 assegura a
Page 1306 and 1307:
Sobre o modelo judicial brasileiro,
Page 1308 and 1309:
de escritura de composição e de p
Page 1310 and 1311:
Introduziram-se também alteraçõe
Page 1312 and 1313:
Supremo, a cargo do Senado Federal
Page 1314 and 1315:
A Constituição de 1946 fixou em o
Page 1316 and 1317:
foi indeferido, restando vencido o
Page 1318 and 1319:
submeter ou não a representação
Page 1320 and 1321:
3.1.2. Competência do Supremo Trib
Page 1322 and 1323:
a) contrariar dispositivo da Consti
Page 1324 and 1325:
conforme a hipótese do art. 102, I
Page 1326 and 1327:
3.1.3. O Supremo Tribunal Federal e
Page 1328 and 1329:
1328/2051 Ano Número de processos
Page 1330 and 1331:
Certamente, esta última modificaç
Page 1332 and 1333:
Vencidos, no mérito, os Ministros
Page 1334 and 1335:
essas regras (art. 14, §§ 4º a 9
Page 1336 and 1337:
com particular evidência quando um
Page 1338 and 1339:
Exige-se aqui que a matéria a ser
Page 1340 and 1341:
3.1.4.3. Obrigatoriedade e limites
Page 1342 and 1343:
De qualquer sorte, tem-se aqui a cl
Page 1344 and 1345:
Nesse sentido, segundo a argumenta
Page 1346 and 1347:
Estados, do Distrito Federal e Terr
Page 1348 and 1349:
Acrescente-se que, por ser um recur
Page 1350 and 1351:
1350/2051 Ano Número de processos
Page 1352 and 1353:
Historicamente, a Justiça do Traba
Page 1354 and 1355:
decorrentes da relação de trabalh
Page 1356 and 1357:
organização (CF, art. 121, caput)
Page 1358 and 1359:
Nas hipóteses de denegação de ha
Page 1360 and 1361:
Institucional n. 2, de 1965, como t
Page 1362 and 1363:
se, igualmente, que decisão de jui
Page 1364 and 1365:
orientação qualificadora da cláu
Page 1366 and 1367:
Lei estadual poderá criar, mediant
Page 1368 and 1369:
General del Poder Judicial” da Es
Page 1370 and 1371:
que o representante do Supremo Trib
Page 1372 and 1373:
certamente ainda será matéria de
Page 1374 and 1375:
do Poder Judiciário e não instrum
Page 1376 and 1377:
sentido oposto. Dos Ministros que v
Page 1378 and 1379:
Transitórias, quando o valor dos p
Page 1380 and 1381:
45 RE 12.369, Rel. Min. Laudo de Ca
Page 1382 and 1383:
Administração Indireta de outro E
Page 1384 and 1385:
MS 22.494, Rel. Min. Maurício Corr
Page 1386 and 1387:
em conta, o Ministro Ricardo Lewand
Page 1388 and 1389:
§ 6º Eventuais pedidos de uniform
Page 1390 and 1391:
Súmula Vinculante 11 — “Só é
Page 1392 and 1393:
obtém votação mínima para figur
Page 1394 and 1395:
STJ para processar e julgar, nos cr
Page 1396 and 1397:
de Janeiro: Zahar, 1985; Ronaldo Co
Page 1398 and 1399:
RE 198.488/SP, Rel. Min. Carlos Vel
Page 1400 and 1401:
IV — MINISTÉRIO PÚBLICO, ADVOCA
Page 1402 and 1403:
Hugo Mazzilli dá conta de que, na
Page 1404 and 1405:
A relevância da sua atividade para
Page 1406 and 1407:
Os membros do Ministério Público
Page 1408 and 1409:
Em processos estranhos ao âmbito d
Page 1410 and 1411:
CF). O órgão do Estado incumbido
Page 1412 and 1413:
dependência entre o Ministério P
Page 1414 and 1415:
parquet colhidos pela Emenda Consti
Page 1416 and 1417:
O Tribunal estimou constitucionalme
Page 1418 and 1419:
Estado (no caso, era a de Justiça
Page 1420 and 1421:
preservar um núcleo permanente:
Page 1422 and 1423:
Foi Rui Barbosa, talvez, quem prime
Page 1424 and 1425:
ser anulado. Assim, essa carência
Page 1426 and 1427:
a) incidental; ou b) principal. No
Page 1428 and 1429:
Referido modelo adota as ações in
Page 1430 and 1431:
garante”, e quando provocado pelo
Page 1432 and 1433:
A imagem da comunidade universal do
Page 1434 and 1435:
Constitucional verificar a compatib
Page 1436 and 1437:
legislador, que se não compatibili
Page 1438 and 1439:
entendimento. Se as leis ou as emen
Page 1440 and 1441:
igualmente, o dever de legislar. A
Page 1442 and 1443:
Outros ordenamentos constitucionais
Page 1444 and 1445:
Não parecia subsistir dúvida, poi
Page 1446 and 1447:
incidentalmente, em controle abstra
Page 1448 and 1449:
para se decidir em tal sentido, que
Page 1450 and 1451:
validade para uma multiplicidade de
Page 1452 and 1453:
de comandos explícitos da Lei Magn
Page 1454 and 1455:
cláusula pétrea adotada pelo Cons
Page 1456 and 1457:
Field, a Declaração de Independê
Page 1458 and 1459:
constitucional, Rio de Janeiro: For
Page 1460 and 1461:
33 Dominique Rousseau, Do Conselho
Page 1462 and 1463:
verfassungsgerichtsbarkeit des Bund
Page 1464 and 1465:
Grundgesetz, cit., v. 1, p. 548-549
Page 1466 and 1467:
Entscheidungen, cit., p. 181-183. A
Page 1468 and 1469:
Rel. Min. Sydney Sanches, DJ de 6-5
Page 1470 and 1471:
II — EVOLUÇÃO DO CONTROLE DE CO
Page 1472 and 1473:
3. O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDAD
Page 1474 and 1475:
Não havia mais dúvida quanto ao p
Page 1476 and 1477:
Manifesta-se digna de menção a co
Page 1478 and 1479:
declaração judicial caráter inco
Page 1480 and 1481:
A ausência inicial de regras proce
Page 1482 and 1483:
Nos termos do Projeto de Emenda à
Page 1484 and 1485:
subsistiu, tal como prevista na Con
Page 1486 and 1487:
econheceram a faculdade do exercíc
Page 1488 and 1489:
equívoca — representação contr
Page 1490 and 1491:
autorizado, que poderia encaminhar
Page 1492 and 1493:
A Constituição preservou a repres
Page 1494 and 1495:
“§ 5º Negada a existência da r
Page 1496 and 1497:
processos múltiplos, o sobrestamen
Page 1498 and 1499:
predominante, integrando-se a repre
Page 1500 and 1501:
3 firmou a competência do STF para
Page 1502 and 1503:
infraconstitucional do instituto. S
Page 1504 and 1505:
A discussão sobre a introdução n
Page 1506 and 1507:
apreciação no âmbito do controle
Page 1508 and 1509:
das leis no Brasil, RDP, 4/36, 1968
Page 1510 and 1511:
40 BRASIL, Constituição de 1946,
Page 1512 and 1513:
65 O writ of error foi substituído
Page 1514 and 1515:
1514/2051 § 4º Os órgãos ou ent
Page 1516 and 1517:
III — CONTROLE INCIDENTAL OU CONC
Page 1518 and 1519:
É, portanto, nesse novo contexto q
Page 1520 and 1521:
Nos modelos concentrados, a diferen
Page 1522 and 1523:
decretos declarados inconstituciona
Page 1524 and 1525:
de inconstitucional. Acolhida a arg
Page 1526 and 1527:
da Constituição, em um caso qualq
Page 1528 and 1529:
comunicação ao Senado Federal. E,
Page 1530 and 1531:
significativo na estrutura de um pr
Page 1532 and 1533:
pode ser inconstitucional em relaç
Page 1534 and 1535:
termos do art. 178 do Regimento Int
Page 1536 and 1537:
O recurso extraordinário, instrume
Page 1538 and 1539:
Registre-se que o acúmulo de proce
Page 1540 and 1541:
epercussão geral de forma exaustiv
Page 1542 and 1543:
divergência de entendimento entre
Page 1544 and 1545:
de homologação de desistência, p
Page 1546 and 1547:
se examinar sua inconstitucionalida
Page 1548 and 1549:
inconstitucionalidade incidenter ta
Page 1550 and 1551:
anterior (n. 32, de 25-3-1965), pel
Page 1552 and 1553:
eficácia de uma lei, até mesmo de
Page 1554 and 1555:
falha de comunicação entre o Supr
Page 1556 and 1557:
Assim, se continuamos a ter um mode
Page 1558 and 1559:
A ampliação do controle abstrato
Page 1560 and 1561:
paulista. A referida resolução pr
Page 1562 and 1563:
Essa mesma circunstância ocorre em
Page 1564 and 1565:
Lei Orgânica da Corte Constitucion
Page 1566 and 1567:
dessa Constituição, no controle i
Page 1568 and 1569:
cuida. Pelo contrário, a própria
Page 1570 and 1571:
No mesmo dia (3-9-1997) e no mesmo
Page 1572 and 1573:
necessidade de se estabelecerem lim
Page 1574 and 1575:
cionalidade com eficácia ex nunc n
Page 1576 and 1577:
declarada inconstitucional, sem pre
Page 1578 and 1579:
11 Nashville, Chattanooga and St. L
Page 1580 and 1581:
37 José Carlos Barbosa Moreira, Co
Page 1582 and 1583:
verTexto.asp?servico=estatistica&pa
Page 1584 and 1585:
96 Cf., supra, item 3.1 — Conside
Page 1586 and 1587:
IV — AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUC
Page 1588 and 1589:
eforçar o controle abstrato de nor
Page 1590 and 1591:
para os efeitos do art. 103, IX, or
Page 1592 and 1593:
julgamento da ADI 2.866/RN, o Tribu
Page 1594 and 1595:
interesse de agir do processo civil
Page 1596 and 1597:
Federal que a perda superveniente d
Page 1598 and 1599:
Devemos entender como leis e atos n
Page 1600 and 1601:
normas se configurado seu caráter
Page 1602 and 1603:
1602/2051 Municípios” 72 , tal c
Page 1604 and 1605:
A extensão da jurisprudência sobr
Page 1606 and 1607:
Estado de São Paulo. Ressaltou o r
Page 1608 and 1609:
ganha outro contorno. É que, confo
Page 1610 and 1611:
para a garantia do crédito, bem co
Page 1612 and 1613:
Nos termos do art. 102, I, a, da Co
Page 1614 and 1615:
A Lei n. 9.868/99 trata, em capítu
Page 1616 and 1617:
Constitui, todavia, inovação sign
Page 1618 and 1619:
Tem-se aqui um procedimento sumári
Page 1620 and 1621:
concederá a liminar, consistente n
Page 1622 and 1623:
eficácia ex tunc. O Tribunal poder
Page 1624 and 1625:
28 ADI 1.814/DF, Rel. Min. Mauríci
Page 1626 and 1627:
República dos Estados Unidos do Br
Page 1628 and 1629:
105 Rp. 1.016, Rel. Min. Moreira Al
Page 1630 and 1631:
V — AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONST
Page 1632 and 1633:
Entendida a representação de inco
Page 1634 and 1635:
apreciados judicialmente. Portanto,
Page 1636 and 1637:
normativo federal autônomo (não r
Page 1638 and 1639:
O segundo requisito indispensável
Page 1640 and 1641:
da Lei n. 9.868/99. É verdade que
Page 1642 and 1643:
Na ADC 12 (nepotismo), o Tribunal t
Page 1644 and 1645:
ato normativo, citará, previamente
Page 1646 and 1647:
VI — ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO
Page 1648 and 1649:
ano 2, v. 1, sob o título “Prece
Page 1650 and 1651:
1.3. Incidente de inconstitucionali
Page 1652 and 1653:
declarar a inconstitucionalidade da
Page 1654 and 1655:
1.5. A arguição de descumprimento
Page 1656 and 1657:
Nos termos da Lei n. 9.882, de 3-12
Page 1658 and 1659:
Assim, com exceção das confedera
Page 1660 and 1661:
liminar concedida na ADPF 167, Rel.
Page 1662 and 1663:
“ao se manifestar neste caso a vo
Page 1664 and 1665:
como assente na jurisprudência, ta
Page 1666 and 1667:
estadual pré-constitucional, que i
Page 1668 and 1669:
anteriores à Constituição, em fa
Page 1670 and 1671:
Todavia, se havia legislação fede
Page 1672 and 1673:
3.6. A lesão a preceito decorrente
Page 1674 and 1675:
questão constitucional discutida n
Page 1676 and 1677:
Essa conclusão revela-se tanto mai
Page 1678 and 1679:
Diferentemente do que se verifica n
Page 1680 and 1681:
eis que o projeto de lei, na parte
Page 1682 and 1683:
Em um sistema de rígida vinculaç
Page 1684 and 1685:
ecebe aquele ato a ordem de execuç
Page 1686 and 1687:
Sustentava o arguente que, embora a
Page 1688 and 1689:
judiciária), do que o princípio d
Page 1690 and 1691:
4.2. Preceito fundamental e princí
Page 1692 and 1693:
1692/2051 Tal como enunciado por Ch
Page 1694 and 1695:
judicial ou jurídica nas ações d
Page 1696 and 1697:
Tal como na ADI e na ADC, os amici
Page 1698 and 1699:
Constituição de 1946, fixou, no a
Page 1700 and 1701:
com a ação direta de inconstituci
Page 1702 and 1703:
de qualquer sorte, há de se verifi
Page 1704 and 1705:
para excluir da eficácia do art. 5
Page 1706 and 1707:
constitucionalidade abstrato. Nesse
Page 1708 and 1709:
de Justiça, de Procurador-Geral ou
Page 1710 and 1711:
descumprimento de preceito fundamen
Page 1712 and 1713:
direta basta a inviabilizar a argui
Page 1714 and 1715:
66 Cf., a propósito, Christoph Gus
Page 1716 and 1717:
92 Os §§ 3º e 11 do art. 62 da C
Page 1718 and 1719:
artigos 61, 62, 63 e 64; dos artigo
Page 1720 and 1721:
depararam com uma ou outra questão
Page 1722 and 1723:
embora não estivesse legitimada a
Page 1724 and 1725:
da ordem constitucional contra omis
Page 1726 and 1727:
órgãos constitucionais não poder
Page 1728 and 1729:
g., arts. 18, §§ 2º a 4º, 25, c
Page 1730 and 1731:
direta de inconstitucionalidade por
Page 1732 and 1733:
A imprecisa distinção entre ofens
Page 1734 and 1735:
A técnica da declaração de nulid
Page 1736 and 1737:
providências legislativas necessá
Page 1738 and 1739:
execução do julgado aos tribunais
Page 1740 and 1741:
cláusula contida no art. 7º, § 2
Page 1742 and 1743:
Essa orientação parte de uma prem
Page 1744 and 1745:
Dessa forma, cuidou o legislador pa
Page 1746 and 1747:
jurídica. Em verdade, tem-se aqui
Page 1748 and 1749:
Assim sendo, voto no sentido de dec
Page 1750 and 1751:
constitucionalmente consagrado (art
Page 1752 and 1753:
faz jus a “salário mínimo, fixa
Page 1754 and 1755:
4 Otto Bachof, Die verwaltungsgeric
Page 1756 and 1757:
gesetzgeberischen Unterlassen, cit.
Page 1758 and 1759:
54 MI 107, Rel. Min. Moreira Alves,
Page 1760 and 1761:
VIII — MANDADO DE INJUNÇÃO 1. C
Page 1762 and 1763:
empresa. A competência deferida ao
Page 1764 and 1765:
logo afastada. A regra concreta dev
Page 1766 and 1767:
impossível, se contém o pedido, d
Page 1768 and 1769:
com exclusividade, o poder de insta
Page 1770 and 1771:
jurídica nele revelada. Aposentado
Page 1772 and 1773:
desta Corte para o caso da regulame
Page 1774 and 1775:
O alargamento dos poderes normativo
Page 1776 and 1777:
“Partiendo de que cada sistema de
Page 1778 and 1779:
“Nessa extensão do acolhimento,
Page 1780 and 1781:
a nossa, deixar de fazer uma interp
Page 1782 and 1783:
O Tribunal adotou, portanto, uma mo
Page 1784 and 1785:
28 Augusto Martín de La Vega, La s
Page 1786 and 1787:
intervenção federal se dirige con
Page 1788 and 1789:
Caracterizada a questão constituci
Page 1790 and 1791:
processo objetivo, tem-se, na repre
Page 1792 and 1793:
condições necessários à realiza
Page 1794 and 1795:
atribuiu-se, inicialmente, ao STJ a
Page 1796 and 1797:
da Chefia de Estado, o que a singul
Page 1798 and 1799:
garantiu, porém, os direitos human
Page 1800 and 1801:
epublicano, que impõe ao administr
Page 1802 and 1803:
princípio constitucional sensível
Page 1804 and 1805:
ordem pública, poderá requerer, c
Page 1806 and 1807:
carga preponderável é só declara
Page 1808 and 1809:
declara a eventual inconstitucional
Page 1810 and 1811:
17 Pontes de Miranda, Comentários
Page 1812 and 1813:
56 Pontes de Miranda, Comentários
Page 1814 and 1815:
equiparação entre inconstituciona
Page 1816 and 1817:
mas todo o sistema normativo no qua
Page 1818 and 1819:
Em outros casos, considera o Tribun
Page 1820 and 1821:
5. A INTERPRETAÇÃO CONFORME À CO
Page 1822 and 1823:
interpretação conforme à Constit
Page 1824 and 1825:
O Supremo Tribunal, após reconhece
Page 1826 and 1827:
conforme delimitada negativamente p
Page 1828 and 1829:
a necessidades comuns. Nesse sentid
Page 1830 and 1831:
Gilmar Mendes, foi proposta a exten
Page 1832 and 1833:
juízo de controle de constituciona
Page 1834 and 1835:
Tal como já afirmado, essa questã
Page 1836 and 1837:
3) a decisão proferida no controle
Page 1838 and 1839:
Atribui-se, portanto, hierarquia de
Page 1840 and 1841:
dispositivos impugnados, não se de
Page 1842 and 1843:
sistemas de controle de constitucio
Page 1844 and 1845:
processos em curso) (hipótese “c
Page 1846 and 1847:
Há de se reconhecer que o tema ass
Page 1848 and 1849:
Aludida abordagem responde a uma ou
Page 1850 and 1851:
21 Carlos Alberto Lúcio Bittencour
Page 1852 and 1853:
59 Roberto Romboli et al., Giustizi
Page 1854 and 1855:
87 Conforme capítulo sobre ADI por
Page 1856 and 1857:
conforme à Constituição, e da de
Page 1858 and 1859:
art. 20) exige a possibilidade de c
Page 1860 and 1861:
Corte. (...) Embora não se compati
Page 1862 and 1863:
Embora a ordem jurídica brasileira
Page 1864 and 1865:
A Lei n. 9.868/99, por sua vez, em
Page 1866 and 1867:
lado, sustenta Martin Kriele que a
Page 1868 and 1869:
Nesses termos, resta evidente que o
Page 1870 and 1871:
7.3. Efeito vinculante da cautelar
Page 1872 and 1873:
É o que foi afirmado pela Corte na
Page 1874 and 1875:
decisão definitiva de mérito nela
Page 1876 and 1877:
1876/2051 A Constituição Federal
Page 1878 and 1879:
eclamação, enquanto ação especi
Page 1880 and 1881:
Posteriormente, passou o Tribunal a
Page 1882 and 1883:
ser atribuída à decisão definiti
Page 1884 and 1885:
decisão final a ser proferida naqu
Page 1886 and 1887:
de decisão de mérito em ADPF, a f
Page 1888 and 1889:
1888/2051 Tal como já explicitado
Page 1890 and 1891:
Muchen: C. H. Beck, n. 42, Okt. 198
Page 1892 and 1893:
‘Art. 102. (...) § 1º A arguiç
Page 1894 and 1895:
62 Rcl. 141, Rel. Min. Rocha Lagoa,
Page 1896 and 1897:
XII — O CONTROLE ABSTRATO DE CONS
Page 1898 and 1899:
determinadas situações, quanto à
Page 1900 and 1901:
âmbito da unidade federada, tendo
Page 1902 and 1903:
inequivocamente, aos Estados-membro
Page 1904 and 1905:
que leve cada juiz da Corte a decla
Page 1906 and 1907:
Portanto, a decisão proferida pelo
Page 1908 and 1909:
da ação direta proposta perante o
Page 1910 and 1911:
ordenamento jurídico estadual, com
Page 1912 and 1913:
existir na esfera do ordenamento qu
Page 1914 and 1915:
Todos esses elementos reforçam o c
Page 1916 and 1917:
Embora a omissão do legislador nã
Page 1918 and 1919:
Se se entender que, na verdade, a a
Page 1920 and 1921:
Razões semelhantes militam em favo
Page 1922 and 1923:
constitucionalidade do direito de
Page 1924 and 1925:
mesmo de uma Emenda Constitucional,
Page 1926 and 1927:
inconstitucionais ou se a atribuiç
Page 1928 and 1929:
§ 4º; Constituição do Estado do
Page 1930 and 1931:
35 Christoph Gusy, Parlamentarische
Page 1932 and 1933:
Capítulo 11 TRIBUTAÇÃO E FINANÇ
Page 1934 and 1935:
partilha de recursos tributários f
Page 1936 and 1937:
competência municipal, e a incluir
Page 1938 and 1939:
1938/2051 Fonte: Secretaria do Teso
Page 1940 and 1941:
A União também detém competênci
Page 1942 and 1943:
geradas serem fundamentais para ass
Page 1944 and 1945:
vinha acolhendo. A partir deste cas
Page 1946 and 1947:
mesma, a uma atuação estatal na
Page 1948 and 1949:
contribuições socais para promove
Page 1950 and 1951:
Expandia-se, dessa forma, o conceit
Page 1952 and 1953:
A despeito de ser boa ou má técni
Page 1954 and 1955:
4.1.1. Contribuição Provisória s
Page 1956 and 1957:
“A atividade financeira”, segun
Page 1958 and 1959:
sejam compatíveis com o plano plur
Page 1960 and 1961:
das três espécies legislativas,
Page 1962 and 1963:
propositura de demanda e o deferime
Page 1964 and 1965:
processo legislativo tributário e
Page 1966 and 1967:
propostas orçamentárias dos órg
Page 1968 and 1969:
deixa em poder dos particulares o d
Page 1970 and 1971:
10.1. Legalidade 1970/2051 O princ
Page 1972 and 1973:
efetividade a esses objetivos, iden
Page 1974 and 1975:
concorrente prevista no art. 24, §
Page 1976 and 1977:
se aplicam a determinados impostos.
Page 1978 and 1979:
estabelece no art. 14 os requisitos
Page 1980 and 1981:
de 1995 a 2002), opina em sentido n
Page 1982 and 1983:
ecriminar a iniciativa, se efetivam
Page 1984 and 1985:
Tal orientação, entretanto, foi a
Page 1986 and 1987:
19 RE 573.675, Rel. Min. Ricardo Le
Page 1988 and 1989:
50 Sobre o tema, vale conferir AI 7
Page 1990 and 1991:
ALBUQUERQUE, Magnus Augustus Cavalc
Page 1992 and 1993:
ANDRADE, Ricardo Barretto de; ZÚÑ
Page 1994 and 1995:
______. Freiheit des Berufs. In: Di
Page 1996 and 1997:
BAZARIAN, Jacob. O problema da verd
Page 1998 and 1999:
Paulo Gustavo Gonet. Hermenêutica
Page 2000 and 2001:
______. Direitos fundamentais e dir
Page 2002 and 2003:
CASTRO, Araújo. A Constituição d
Page 2004 and 2005:
COSTA, Emília Viotti da. Da monarq
Page 2006 and 2007:
DINIZ, Maria Helena. Norma constitu
Page 2008 and 2009:
FARIA, Luiz Alberto Gurgel de. Cont
Page 2010 and 2011:
______. Die Verfassungskontrolle im
Page 2012 and 2013:
GÉNY, François. Méthodes d’int
Page 2014 and 2015:
Horst. Festschrift 50 Jahre Bundesv
Page 2016 and 2017:
______. Bedeutung der Grundrechte.
Page 2018 and 2019:
KARPEN, Ulrich. “Federalism”. T
Page 2020 and 2021:
LASSALLE, Fernando. A essência da
Page 2022 and 2023:
______. Teoría de la Constitución
Page 2024 and 2025:
MARQUES, Cláudia Lima. Contratos n
Page 2026 and 2027:
______. Curso de direito administra
Page 2028 and 2029:
MILESI, Rosita. Refugiados, realida
Page 2030 and 2031:
MUÑOZ, Juan Andrés. Los límites
Page 2032 and 2033:
PALU, Oswaldo Luiz. Controle de con
Page 2034 and 2035:
______. Direitos humanos e o direit
Page 2036 and 2037:
______. Lições preliminares de di
Page 2038 and 2039:
______. História do Supremo Tribun
Page 2040 and 2041:
SARLET, Ingo (Org.). A Constituiç
Page 2042 and 2043:
constitucional. Direito Público, B
Page 2044 and 2045:
STEIN, Erwin. Zur Wandlung des Eige
Page 2046 and 2047:
TRIEPEL, Karl Heinrich. As relaçõ
Page 2048 and 2049:
______. Tópica y jurisprudencia. M
Page 2050 and 2051:
______. La giustizia costituzionale
show all

Curso de Direito Constitucional

Create successful ePaper yourself

Delete template?

Save as template?