Curso de Direito Constitucional

A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de
26-8-1789, é prenhe de referências a restrições legais expressas.
Já o art. 4º definia não só a ideia de limites dos direitos naturais,
mas também a necessidade de intervenção legislativa para a sua
fixação:
298/2051
“A liberdade consiste em poder fazer tudo aquilo que não prejudique
outrem: assim, o exercício dos direitos naturais de cada
homem não tem por limites senão os que asseguram aos outros
membros da sociedade o gozo dos mesmos direitos. Estes limites
apenas podem ser determinados pela lei”.
Vê-se, pois, que essa disposição já contemplava não só o
problema relativo à colisão de direitos mas também o princípio da
supremacia da lei e da reserva legal.
Nos termos do art. 10 do referido documento, assegura-se a
liberdade de pensamento e opinião, “contanto que a manifestação
delas não perturbe a ordem pública estabelecida em lei”. Também
aqui restava evidente a ideia de que o âmbito de proteção relativo
à liberdade de expressão poderia sofrer restrição legal com fundamento
no interesse de preservação da ordem pública.
É fácil ver, por outro lado, que o conteúdo da autorização
para intervenção legislativa e a sua formulação podem assumir
significado transcendental para a maior ou menor efetividade das
garantias fundamentais. A utilização de fórmulas vagas e de conceitos
indeterminados pode configurar autêntica ameaça aos
direitos individuais.
Nesse sentido, mencionem-se alguns exemplos contidos na
Constituição brasileira de 1937:
“Art. 122. A Constituição assegura aos brasileiros e estrangeiros
residentes no país o direito à liberdade, à segurança individual e à
propriedade, nos termos seguintes:
(...)
4º Todos os indivíduos e confissões religiosas podem exercer
pública e livremente o seu culto, associando-se para esse fim e adquirindo
bens, observadas as disposições do direito comum, as
exigências da ordem pública e dos bons costumes.