Curso de Direito Constitucional

Controverte-se na doutrina sobre se, v. g., a cláusula referente
ao direito de “reunir-se pacificamente, sem armas” poderia
ser considerada uma restrição imediata ou se, antes, haveria de ser
considerada simples elemento do tipo (Tatbestand) 39 .
Tal como enunciado acima, o problema traz à baila, uma
vez mais, a controvérsia estabelecida entre as teorias interna e externa
(Innentheorie und Aussentheorie), isto é, entre uma concepção
que recusa a existência de restrições estabelecidas diretamente
pela própria Constituição, porquanto eventuais limitações
explicitadas pelo constituinte nada mais representam que a própria
definição do direito assegurado, e aqueloutra, que distingue
precisamente entre o direito assegurado e sua eventual restrição 40 .
Se se considerar como restritiva a cláusula que obsta à concretização
de um princípio de direito fundamental, então tem-se
de admitir que, do prisma ontológico, tanto as restrições estabelecidas
pelo legislador com respaldo expresso na Constituição
quanto as limitações decorrentes diretamente do texto constitucional
devem ser consideradas cláusulas de restrição de direitos 41 .
Algumas restrições dimanadas diretamente do texto constitucional
advêm do regime excepcional de estado de necessidade
(estado de defesa e estado de sítio).
Assim, a Constituição prevê que, na vigência do estado de
defesa, poderão ser estabelecidas restrições especiais aos direitos
de reunião, de sigilo de correspondência e de comunicação
telegráfica e telefônica (art. 136, § 1º, I, a-c). Mais amplas ainda
são as restrições previstas durante o estado de sítio, que envolvem
a liberdade de locomoção, o sigilo das comunicações, a liberdade
de comunicação em geral (prestação de informação, imprensa, radiodifusão
e televisão), o direito de reunião, a inviolabilidade do
domicílio e o direito de propriedade (CF, art. 139).
Consideram-se restrições legais aquelas limitações que o legislador
impõe a determinados direitos individuais respaldado em
expressa autorização constitucional. Os diversos sistemas constitucionais
preveem diferentes modalidades de limitação ou restrição
dos direitos individuais, levando em conta a experiência
histórica e tendo em vista considerações de índole sociológica ou
cultural.
297/2051