Curso de Direito Constitucional

Assim, não se assegura a inviolabilidade do domicílio “em
caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou
durante o dia, por determinação judicial” (art. 5º, XI). Também o
direito de reunião, em locais públicos, é assegurado, desde que
realizada pacificamente e sem armas (art. 5º, XVI).
A ideia de restrições a direitos suscita o problema relativo à
possibilidade lógica de estabelecimento de tais restrições.
Friedrich Klein chega a afirmar que, segundo as leis da lógica,
não pode existir restrição a direito individual, mas, tão somente,
um conceito da mesma 28 .
Não há dúvida de que a ideia de restrição leva, aparentemente,
à identificação de duas situações distintas: o direito e a
restrição.
Se direito individual e restrição são duas categorias que se
deixam distinguir lógica e juridicamente, então existe, a princípio,
um direito não limitado, que, com a imposição de restrições,
converte-se num direito limitado (eingeschränktes Recht).
Essa teoria, chamada de teoria externa (Aussentheorie), admite
que entre a ideia de direito individual e a ideia de restrição
inexiste uma relação necessária. Essa relação seria estabelecida
pela necessidade de compatibilização entre os direitos individuais
e os bens coletivos 29 .
A essa concepção contrapõe-se a chamada teoria interna
(Innentheorie), para a qual não existem os conceitos de direito individual
e de restrição como categorias autônomas, mas sim a
ideia de direito individual com determinado conteúdo. A ideia de
restrição (Schranke) é substituída pela de limite (Grenze) 30 . Tal
como ressaltado por Alexy, eventual dúvida sobre o limite do
direito não se confunde com a dúvida sobre a amplitude das restrições
que lhe devem ser impostas, mas diz respeito ao próprio
conteúdo do direito 31 .
Alexy ressalta que entre a teoria interna e a teoria externa
existe mais do que controvérsia terminológica ou conceitual. Corrente
que advogue uma concepção individualista da sociedade (e
do Estado) tenderá antes para a teoria externa. Ao contrário,
aquele que vislumbrar uma necessária integração do indivíduo na
comunidade perfilhará a adoção da teoria interna 32 .
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