Curso de Direito Constitucional

uma disciplina que rompa com a tradição já não configura simples
conformação, como salientado acima.
Eventual supressão pode lesar tais garantias, afrontando o
instituto enquanto direito constitucional objetivo e as posições
juridicamente tuteladas, se suprimir as normas concretizadoras de
determinado instituto 26 . Existiria, assim, para o legislador um dever
de preservar tais garantias.
Correlato a esse dever de preservar imposto ao legislador
pode-se identificar, também, um dever de legislar, isto é, o dever
de conferir conteúdo e efetividade aos direitos constitucionais
com âmbito de proteção estritamente normativo 27 .
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2. RESTRIÇÕES A DIREITOS FUNDAMENTAIS
2.1. Considerações preliminares
A Constituição de 1988, tal como outras Constituições
brasileiras anteriores, consagra a técnica de estabelecimento de restrições
diretas e restrições indiretas a diferentes direitos
fundamentais.
Assim, o sigilo das comunicações telefônicas somente pode
ser suspenso, mediante ordem judicial, “nas hipóteses e na forma
que a lei estabelecer, para fins de investigação criminal ou instrução
processual penal” (art. 5º, XII).
Do mesmo modo, reconhece-se o “livre exercício de
qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações
profissionais que a lei estabelecer” (art. 5º, XIII). Assegura-se,
também, a livre locomoção em todo o “território nacional em
tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele
entrar, permanecer ou dele sair com seus bens” (art. 5º, XV).
Garante-se, igualmente, “a liberdade de associação para fins lícitos”
(art. 5º, XVII).
Outras vezes, o próprio texto constitucional impõe diretamente,
na definição da garantia, ou em disposição autônoma, um
limite expresso ao exercício do direito individual assegurado.