Curso de Direito Constitucional

transformar o direito de proteção judiciária em simples esforço
retórico. Nessa hipótese, o texto constitucional é explícito ao estabelecer
que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário
lesão ou ameaça a direito” (art. 5º, XXXV). Fica evidente, pois,
que a intervenção legislativa não apenas se afigura inevitável,
como também necessária. Veda-se, porém, aquela intervenção legislativa
que possa afetar a proteção judicial efetiva.
Assim, a simples supressão de normas integrantes da legislação
ordinária sobre esses institutos pode lesar não apenas a
garantia institucional objetiva, mas também direito subjetivo constitucionalmente
tutelado 19 .
A conformação dos direitos individuais assume relevância
sobretudo no tocante aos chamados direitos com âmbito de proteção
estrita ou marcadamente normativo (rechtsnormgeprägter
Schutzbereich), uma vez que é a normação ordinária que acaba
por conferir conteúdo e efetividade à garantia constitucional 20 .
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1.3.2. Âmbito de proteção estritamente normativo
Como assinalado, peculiar reflexão requerem aqueles direitos
individuais que têm o âmbito de proteção instituído direta e expressamente
pelo próprio ordenamento jurídico (âmbito de proteção
estritamente normativo = rechts- oder norm- geprägter
Schutzbereich) 21 .
A vida, a possibilidade de ir e vir, a manifestação de opinião
e a possibilidade de reunião preexistem a qualquer disciplina
jurídica 22 .
Ao contrário, é a ordem jurídica que converte o simples ter
em propriedade, institui o direito de herança e transforma a coabitação
entre homem e mulher em casamento 23 . Tal como referido,
a proteção constitucional do direito de propriedade e do direito de
herança não teria, assim, qualquer sentido sem as normas legais
relativas ao direito de propriedade e ao direito de sucessão 24 .
Como essa categoria de direito fundamental confia ao legislador,
primordialmente, o mister de definir, em essência, o próprio
conteúdo do direito regulado, fala-se, nesses casos, de regulação
ou de conformação (Regelung oder Ausgestaltung) em lugar de
restrição (Beschränkung).