Curso de Direito Constitucional

II — LIMITAÇÕES DOS DIREITOS
FUNDAMENTAIS
GILMAR FERREIRA MENDES
1. CONSIDERAÇÕES GERAIS
A limitação dos direitos fundamentais é um tema central da
dogmática dos direitos fundamentais e, muito provavelmente, do
direito constitucional 1 .
É indispensável que o estudo dos direitos fundamentais e de
suas limitações não perca de vista a sua estrutura dogmática.
A definição do âmbito de proteção configura pressuposto
primário para a análise de qualquer direito fundamental.
O exercício dos direitos individuais pode dar ensejo, muitas
vezes, a uma série de conflitos com outros direitos constitucionalmente
protegidos. Daí fazer-se mister a definição do âmbito ou
núcleo de proteção e, se for o caso, a fixação precisa das restrições
ou das limitações a esses direitos (limitações ou restrições
= Schranke oder Eingriff) 2 .
O âmbito de proteção de um direito fundamental abrange os
diferentes pressupostos fáticos e jurídicos contemplados na norma
jurídica (v. g., reunir-se sob determinadas condições) e a consequência
comum, a proteção fundamental. Descrevem-se os bens
ou objetos protegidos ou garantidos pelos direitos fundamentais 3 .
Nos direitos fundamentais de proteção ou de defesa cuida-se de
normas sobre elementos básicos de determinadas ações ou condutas
explicitadas de forma lapidar: propriedade, liberdade de imprensa,
inviolabilidade do domicílio, dentre outros 4 .
Alguns chegam a afirmar que o âmbito de proteção é aquela
parcela da realidade que o constituinte houve por bem definir
como objeto de proteção especial ou, se se quiser, aquela fração
da vida protegida por uma garantia fundamental 5 .