Curso de Direito Constitucional

184 Disse o relator: “O que, entretanto, não parece resistir, que mais não seja,
ao confronto do princípio da razoabilidade ou da proporcionalidade — de
fundamental importância para o deslinde constitucional da colisão de direitos
fundamentais — é que se pretenda constranger fisicamente o pai presumido
ao fornecimento de uma prova de reforço contra a presunção de que é titular.
(...) Segue-se daí a prescindibilidade, em regra, da ordenada coação do paciente
ao exame hematológico, à busca de exclusão da sua paternidade presumida,
quando a evidência positiva da alegada paternidade genética do autor
da demanda pode ser investigada sem a participação do réu (é expressivo,
aliás, que os autos já contenham laudo particular de análise do DNA do autor,
do menor e de sua mãe)”.
185 Sanchis, Estudios, cit., p. 155.
186 Gilmar Mendes, Direitos fundamentais e controle de constitucionalidade,
cit., p. 150-151.
187 Vieira de Andrade, Os direitos fundamentais, cit., p. 215.
188 O STF decidiu que o discurso de ódio não se inclui no âmbito de proteção
da liberdade de expressão. No HC 82.424, Rel. para o acórdão Min.
Maurício Corrêa, DJ de 19-3-2004, foi dito: “O direito à livre expressão não
pode abrigar, em sua abrangência, manifestações de conteúdo imoral que implicam
ilicitude penal”.
189 Vieira de Andrade, Os direitos fundamentais, cit., p. 219.
190 Vieira de Andrade, Os direitos fundamentais, cit.
191 RHC 59.104, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 3-11-1981.
192 STF: RHC 62.240/SP, RTJ, 114/1038, Rel. Min. Francisco Rezek, que
tem esta ementa: “Habeas corpus. Curandeirismo. Condenação criminal
fundada em fatos inconfundíveis com o mero exercício da liberdade religiosa.
Processo penal que não se pode invalidar em habeas corpus. Recurso
desprovido”.
193 Gavara de Cara, Derechos fundamentales, cit., p. 170.
194 Cf. Gavara de Cara, Derechos fundamentales, cit., p. 170-171.
195 Canotilho, Direito constitucional, cit., p. 1147-1148.
196 Canotilho, Direito constitucional, cit., p. 1148.
197 Ana Aba Catoira, La limitación de los derechos fundamentales por razón
del sujeto, Madrid: Tecnos, 2001, p. 159.
198 Ana Catoira, La limitación, cit., p. 162.
199 Vieira de Andrade, Os direitos fundamentais, cit., p. 244.
200 Vieira de Andrade, Os direitos fundamentais, cit., p. 244-245; Canotilho,
Direito constitucional, cit., p. 425.
201 Mesmo os servidores públicos civis podem ver restringida a sua liberdade
de expressão, em favor de valores constitucionalmente impostos à ação
da Administração Pública. Na Espanha, por exemplo, o Tribunal Constitucional
decidiu que o funcionário pode ver-se compelido a não comunicar
publicamente as suas legítimas opções políticas, se isso for necessário para
que se preservem de questionamentos a imparcialidade e a objetividade que
devem marcar as atividades administrativas. A propósito, Ana Aba Catoira,
286/2051