Curso de Direito Constitucional

165 A propósito, Juan María Bilbao Ubillos, Los derechos fundamentales en
la frontera entre lo público y lo privado, Madrid: McGraw-Hill, 1997. Ver
também, entre tantos outros, G. Cuchanam, A conceptual history of the state
action doctrine, Houston Law Review, n. 34, p. 665 e s., 1997-1998; Glenn
Albernathy, Expansion of the state action concept under the fourteenth
amendment, Cornell Law Quarterly, 43/375; Mark Tushnet, The issue of
state action/horizontal effect in comparative constitutional law. Con., v. 1, n.
1, p. 79-98, 2003.
166 A esse propósito, por exemplo, a Lei n. 9.029, de 13-4-1995, que proíbe
a adoção, por particulares, de “qualquer prática discriminatória e limitativa
para efeito de acesso a relação de emprego, ou sua manutenção, por motivo
de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade” (art. 1º). A
mesma lei resolve outro assunto, que é objeto de discussões doutrinárias em
outros países, a respeito da exigência de testes e exames de gravidez ou de
procedimentos de esterilização por parte do empregador. O diploma de 1995
define a conduta como crime. Confira-se, igualmente, a Lei n. 7.716/89, com
a redação da Lei n. 9.459/97, punindo como crime diversas condutas desenvolvidas
entre particulares, nitidamente prestigiando nesse setor o direito fundamental
da igualdade e o princípio da dignidade humana.
167 Art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor.
168 A propósito, do repertório da jurisprudência do STJ, o REsp 47.081,
RSTJ, 62/446.
169 No RE 161.243 (DJ de 19-12-1997, Rel. Min. Carlos Velloso) o STF não
aceitou que a invocação do princípio da autonomia legitimasse discriminação,
por conta da nacionalidade do trabalhador, no tocante à distribuição de
benefícios criados no estatuto de pessoal de certa empresa. Em outro caso
paradigmático, no RE 158.215-4/RS (DJ de 7-6-1996), relatado pelo Ministro
Marco Aurélio, a Suprema Corte também admitiu a incidência direta dos
direitos fundamentais sobre relações entre particulares. Um indivíduo expulso
de uma cooperativa obteve da Suprema Corte a anulação desse ato, por não
lhe ter sido assegurada a garantia da ampla defesa e do contraditório. Mencionando
a intangibilidade do preceito constitucional que consagra o devido
processo legal, o relator, Ministro Marco Aurélio, afirmou: “Na hipótese de
exclusão de associado decorrente de conduta contrária aos estatutos, impõe-se
a observância ao devido processo legal, viabilizado o exercício amplo da
defesa (...)”.
170 RE 201.819, julgado em 11-10-2005, Rel. para o acórdão Min. Gilmar
Mendes (DJ de 27-10-2006).
171 Cf. especialmente os estudos de Alexy já citados e Dworkin, Taking
rights seriously, Cambridge, Mass: Harvard University Press, 1978, em especial
p. 22-28.
172 Canotilho, Direito constitucional, cit., p. 1123.
173 Canotilho, Direito constitucional, cit.
174 Varela de Matos, Conflito de direitos fundamentais em direito constitucional
e conflitos de direitos em direito civil, Porto: Almeida e Leitão, 1998,
p. 18.
284/2051