Curso de Direito Constitucional

que as Constituições inspiradas em preocupações de emancipação social,
como a Constituição portuguesa de 1976, tendam claramente para essa
posição, tal como permite compreender as razões por que a atual multiplicação
de propostas a favor da eficácia direta se tem manifestado sobretudo
em Espanha, Portugal, Brasil e América Latina, enquanto que a defesa das
restantes teses continua a dominar a doutrina de países como a Alemanha,
Suíça, Áustria ou Estados Unidos da América” (id. ibidem.). J. Novais,
porém, é ele próprio um crítico da doutrina da eficácia direta. Confirma a
“multidimensionalidade das ameaças que impendem sobre a liberdade e autonomia
individuais” (ob. cit., p. 80). A seu ver, porém, a resposta para esses
desafios não será encontrada na teoria da aplicação direta dos direitos fundamentais,
sobretudo porque estes “são garantias com configuração precisa (...)
não são a mesma coisa que direitos subjetivos (...). Os direitos fundamentais
são um tipo particular de garantias jurídicas destinadas a salvaguardar a liberdade
e a autonomia individuais” (ob. cit., p. 81). Os direitos fundamentais,
assim, teriam por destinatários precípuos os poderes públicos, influindo nas
relações entre os particulares na medida em que esses direitos apresentam
uma dimensão objetiva, que impõe ao Estado tutelá-los, mesmo contra terceiros.
Acrescenta que, no mais das vezes, os problemas de incidência dos
direitos fundamentais nas relações entre particulares pertinem a questões de
incidência da regra da isonomia — que Novais toma como regra, e não como
princípio, que possa ser graduado na sua aplicação. “A proibição de violação
[da igualdade] essa é indiscutível, estrita e absoluta em Estado de Direito” (p.
97). Não haveria o problema da incidência da igualdade entre os particulares,
porque “enquanto princípio constitucional, ele tem como destinatário o
Estado e não os particulares” (p. 98). Completa o raciocínio, alertando para
que seria errôneo supor que a igualdade seja alheia ao âmbito das relações
entre particulares, mas sustenta que cabe ao Estado, “designadamente no plano
da legislação, a configuração jurídica das relações particulares em conformidade
àqueles [igualdade entre outros] valores, prevenindo, impondo e reprimindo
correspondentemente comportamentos dos particulares. Mas, se ou
enquanto o Estado não o fizer, os particulares são livres, o princípio constitucional
da igualdade, para lá de um dever geral de respeito, não os limita direta
e juridicamente” (p. 98). Percebe-se a afinidade com a tese da eficácia
mediata.
162 K. Hesse (Derecho constitucional, cit., p. 93-94): “O Tribunal Constitucional
circunscreveu essa influência [dos direitos fundamentais] sobre o
Direito Privado, no sentido de que o conteúdo jurídico dos direitos fundamentais
como normas objetivas se desenvolve indiretamente por meio dos
preceitos que regem imediatamente tais matérias”. Sarlet dá a mesma informação
(A eficácia, cit., p. 339).
163 Caso Luth, referido em nota acima (nota 149). Sobre minúcias do caso
Luth, ver também Bilbao Ubillos, La eficacia, cit., e Torres e Blanco,
Derechos fundamentales, cit., p. 26-31.
164 Canotilho, Direito constitucional, cit., p. 1154 e 1157-1159. A citação é
desta última página.
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