Curso de Direito Constitucional

tendem a não ser estendidos aos estrangeiros. Direitos de ordem individual de
cunho penal se estendem.
145 Canotilho, Direito constitucional, cit., p. 387.
146 Canotilho, Direito constitucional, cit., p. 388.
147 Miranda, Manual, cit., p. 195.
148 Tribunales constitucionales europeos y derechos fundamentales, Madrid:
CEC, 1984, p. 673.
149 Ferreri Riba e Salvador Coderch, Asociaciones, derechos fundamentales
y autonomía privada, Madrid: Civitas, 1997, p. 94.
150 O primeiro caso apreciado pela Corte Constitucional alemã sobre a eficácia
dos direitos fundamentais nas relações entre particulares é conhecido
como o caso Luth, de 1958. Luth convocara o público alemão a boicotar os
filmes, mesmo produzidos depois de 1945, por Veit Harlan, que fora um
proeminente diretor de cinema nazista. O tribunal de Hamburgo afirmou que
incitar o boicote correspondia a infringir a legislação civil alemã sobre a ordem
pública, já que obstava o soerguimento social do diretor, depois de ter
passado por processo de desnazificação. O Tribunal constitucional, porém,
entendeu que a proposta de Luth se ajustava ao âmbito normativo da liberdade
de expressão e que esse direito haveria de ser ponderado com outras
considerações constitucionais pertinentes, devendo a legislação civil ser interpretada,
no caso, de acordo com essa ponderação. A Corte estimou que, no
caso, a liberdade de expressão teria prioridade, atendendo, assim, à queixa
deduzida por Luth. O precedente ilustra a doutrina de que os direitos fundamentais
também podem ser invocados em relações entre particulares,
alargando-se, portanto, por todas as áreas do Direito, e enfatiza que, em havendo
colisão, não há se escapar de um juízo de ponderação. A propósito do
caso, veja-se Robert Alexy, Constitutional rights, balancing, and rationality,
Ratio Juris, v. 16, n. 2, p. 132-133, jun. 2003.
151 Abrantes, A vinculação das entidades privadas aos direitos fundamentais,
Lisboa: AAFDL, 1990, p. 106; Sarlet, A eficácia, cit., p. 339.
152 Hesse, Derecho constitucional y derecho privado, Madrid: Civitas, 1995,
p. 78.
153 Hesse, Derecho constitucional, cit., p. 64.
154 Hesse, Derecho constitucional, cit., p. 61.
155 Hesse, Derecho constitucional, cit., p. 78.
156 Sobre as teorias mencionadas, ver José João Nunes Abrantes, A vinculação,
cit., p. 33 e s.
157 Juan María Bilbao Ubillos, La eficacia de los derechos fundamentales
frente a particulares, Madrid: CEPC, 1997, p. 295.
158 Vieira de Andrade, Os direitos fundamentais, cit., p. 278.
159 Vieira de Andrade, Os direitos fundamentais, cit.
160 Veja-se, por todos, García Torres e Jiménez-Blanco, Derechos fundamentales
y relaciones entre particulares, Madrid: Civitas, 1986, p. 15.
161 Jorge Reis Novais, Direitos fundamentais, trunfos contra a maioria,
Coimbra: Coimbra Ed., 2006, p. 78. O autor prossegue, dizendo: “não admira
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