Curso de Direito Constitucional

129 Paulo Bonavides, Curso de direito constitucional, São Paulo: Malheiros,
1998, p. 495.
130 Bonavides, Curso, cit., p. 497.
131 Sarlet, A eficácia, cit., p. 182.
132 Segundo Pieroth, citado por Sarlet (A eficácia, cit., p. 183), é o caso do
direito de propriedade, que, além de fixar esse regime de vínculo de bens a
sujeitos, também alcança as pretensões de adquirir, fruir e transmitir o
domínio sobre a coisa.
133 ADI 939, DJ de 18-3-1994.
134 Por influência da doutrina alemã, há quem mencione o direito de igual
acesso aos cargos públicos (art. 37, I) como direito fundamental (nesse sentido,
em relação à Constituição passada, Pontes de Miranda, Comentários à
Constituição de 1967, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1967, t. 4, p. 624),
bem assim a legitimação ativa para a iniciativa popular (art. 61, § 2º) — vista
como autêntico direito de participação política —, a proclamação de
igualdade de direitos e obrigações entre os cônjuges (art. 226, § 5º) e o direito
dos filhos a tratamento igualitário (art. 227, § 6º). No âmbito dos direitos sociais,
seriam direitos fundamentais fora do catálogo os direitos à previdência
social e à assistência social e o direito à proteção do meio ambiente (art. 225)
(Sarlet, A eficácia, cit., p. 122-123), este último já mencionado no STF como
direito fundamental de terceira geração (RE 134.297-8/SP, DJ de 22-9-1995).
135 Pontes de Miranda, Comentários à Constituição de 1967, com a Emenda
n. 1/1969, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1974, t. 5, p. 659.
136 Veja-se, a propósito, com maior detimento, o capítulo desta obra sobre
poder constituinte.
137 Por todos, José Afonso da Silva, Curso de direito constitucional positivo,
cit., p. 175-176.
138 Exemplos em José Afonso da Silva, Curso de direito constitucional positivo,
cit., p. 176.
139 HC 92.921, DJ de 19-8-2008. O leitor não deve se impressionar com a
ementa do julgado que parece indicar a viabilidade do habeas corpus em favor
da empresa. O voto que o defendia ficou vencido na Turma do Tribunal.
140 Hesse, Significado..., in Manual, cit., p. 106.
141 Cf. HC 70.514, DJ de 27-6-1997, em que se afirmou que, em princípio,
fere a igualdade de armas que a defesa goze de prazos dobrados em relação
aos da acusação.
142 Canotilho admite, restritivamente, que essas pessoas invoquem os direitos
fundamentais quando não estiverem em posição de poder ou de
proeminência — em especial quando elas próprias estiverem em típicas situações
de sujeição, propiciadas pelo fenômeno da pulverização da organização
administrativa, a ensejar que entes públicos se vejam em conflito entre si e
em face da Administração central (Direito constitucional, cit., p. 386). Vieira
de Andrade (Os direitos fundamentais, cit., p. 182) também admite, com consideráveis
restrições, a titularidade, desde que a pessoa jurídica pública esteja
“prosseguindo interesses humanos individuais”.
280/2051