Curso de Direito Constitucional

puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais
impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade”.
114 Vieira de Andrade, Os direitos fundamentais, cit., p. 209.
115 Lição de Murswiek, reproduzida por Sarlet, A eficácia, cit., p. 278.
116 É também a proposta de Sarlet, A eficácia, cit., p. 166-167.
117 Edilson Farias, Colisão, cit., p. 92.
118 Observe-se que a liberdade pode ter índole de liberdade não protegida —
em que a esfera de decisão do sujeito pode ser restringida pelo legislador —
ou a índole de liberdade protegida por norma constitucional, quando haverá
uma liberdade fundamental, em que o legislador não poderá impor ou proibir
a atividade. A propósito, o excelente estudo de Suzana de Toledo Barros, O
princípio da proporcionalidade e o controle de constitucionalidade das leis
restritivas de direitos fundamentais, Brasília: Brasília Jurídica, 1996, p.
138-139.
119 Suzana Barros (O princípio, cit., p. 139) dá como exemplo, neste passo, a
situação do indivíduo que redige um testamento, valendo-se de uma competência
que lhe foi atribuída para proteger juridicamente um ato destinado a
produzir efeitos depois da sua morte.
120 Hesse, Significado..., in Manual, cit., p. 91.
121 Gilmar Ferreira Mendes, Direitos fundamentais, cit., p. 32.
122 Suzana de Toledo Barros menciona como exemplo de efeito limitador
das liberdades, resultante do caráter objetivo dos direitos fundamentais, o
comando do uso de cintos de segurança em automóveis: “É assim que se explica,
por exemplo, a imposição do uso do cinto de segurança: o livre arbítrio
do condutor do veículo perde alcance diante do valor constitucional vida ou
integridade física dos indivíduos, cuja proteção é requerida do Estado em
cumprimento às suas finalidades. Da mesma forma, pode-se argumentar em
favor da proibição geral do uso de drogas” (O princípio, cit., p. 130).
123 Cf. Sarlet, forte em lições de Hesse e Sachs (A eficácia, cit., p. 146).
124 Gavara de Cara, Derechos fundamentales, cit., p. 88. Ver também Donald
Kommers, The constitutional jurisprudence of the Federal Republic of
Germany, Durham: Duke University Press, 1997, p. 336 e s.
125 Cf. Sarlet, apoiado em Pieroth-Schlink, Manssen e Hesse (A eficácia,
cit., p. 193).
126 Sarlet, A eficácia, cit., p. 193.
127 A dimensão objetiva dos direitos fundamentais não deve ser acentuada
desmesuradamente, a ponto de se perturbar a sua função asseguradora das
liberdades individuais, em face de interesses por vezes contrastantes da coletividade.
O enfoque da dimensão objetiva dos direitos fundamentais tende a
favorecer uma preponderância do Judiciário no contexto dos poderes do
Estado, ensejando um incremento nas decisões tomadas a partir de “ponderação
de bens”. A propósito, veja-se Cristina M. M. Queiroz, Direitos fundamentais
(teoria geral), Coimbra: Coimbra Ed., 2002, em especial p. 96-106.
128 Vieira de Andrade, Os direitos fundamentais, cit., p. 172.
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