Curso de Direito Constitucional

93 Veja-se, a propósito do tema, Hesse, Significado..., in Manual, cit., p. 97,
e Sarlet, A eficácia, cit., p. 261.
94 Böckenförde, Escritos sobre derechos fundamentales, Baden-Baden:
Nomos Verlagsgesellschaft, 1993, p. 77.
95 Canotilho, Direito constitucional, cit., p. 438.
96 J. M. Cardoso da Costa, A hierarquia das normas constitucionais e a sua
função de proteção dos direitos fundamentais, citado por Canotilho, Direito
constitucional, cit., p. 439.
97 K. Hesse, Significado..., in Manual, cit., p. 98.
98 Böckenförde, citado por Sarlet, A eficácia, cit., p. 263.
99 Vieira de Andrade, Os direitos fundamentais, cit., p. 207.
100 Vieira de Andrade, Os direitos fundamentais, cit., p. 249.
101 Vieira de Andrade, Os direitos fundamentais, cit., p. 202.
102 Canotilho, Direito constitucional, cit., p. 440.
103 Vieira de Andrade, Os direitos fundamentais, cit., p. 249.
104 Sarlet, A eficácia, cit., p. 271.
105 Sobre a proibição de retrocesso, ver, supra, tópico relativo à vinculação
do Poder Legislativo aos direitos fundamentais.
106 Vieira de Andrade, Os direitos fundamentais, cit., p. 207.
107 Hesse, Significado..., in Manual, cit., p. 100.
108 Canotilho, Direito constitucional, cit., p. 439.
109 Vieira de Andrade, Os direitos fundamentais, cit., p. 250-251.
110 Sarlet, A eficácia, cit., p. 291.
111 Cf., a título exemplificativo, o RE-AgRg 271286/RS, DJ de 24-11-2000,
Rel. Min. Celso de Mello.
112 RE 410.715, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 22-11-2005.
113 Reconheceu-se que o direito fundamental de índole social e cultural
caracteriza-se “pela gradualidade de seu processo de concretização — depende,
em grande medida, de um inescapável vínculo financeiro subordinado
às possibilidades orçamentárias do Estado”. Apesar disso, o voto do relator
não admite que o poder público possa desvencilhar-se da obrigação que sobre
ele recai de satisfazer as pretensões surgidas de normas jusfundamentais
dessa espécie pela mera invocação da cláusula do financeiramente possível.
Daí argumentar que, “comprovada, objetivamente, a alegação de incapacidade
econômico-financeira da pessoa estatal, desta não se poderá razoavelmente
exigir, então, considerada a limitação material referida, a imediata
efetivação do comando fundado no texto da Carta Política”. O acórdão aparenta
filiar-se à ideia de que os direitos fundamentais não podem deixar de ser
atendidos no seu grau mínimo, não se viabilizando a exceção da cláusula do
possível, a não ser que provada a absoluta impossibilidade de se satisfazer a
demanda. Daí as palavras enfáticas do Ministro Celso de Mello no sentido de
que “a cláusula da ‘reserva do possível’ — ressalvada a ocorrência de justo
motivo objetivamente aferível — não pode ser invocada pelo Estado com a
finalidade de exonerar-se, dolosamente, do cumprimento de suas obrigações
constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa,
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