Curso de Direito Constitucional

58 Vieira de Andrade, Os direitos fundamentais, cit., p. 261.
59 Cf. Sarlet, A eficácia, cit., p. 328.
60 Vieira de Andrade, Os direitos fundamentais, cit., p. 261-263.
61 Canotilho, Direito constitucional, cit., p. 406.
62 Súmula 347: “Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode
apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público”. A aplicabilidade
dessa súmula foi disputada pelo Ministro Gilmar Mendes, em decisão
monocrática concessiva de liminar em mandado de segurança (MS
25.888-MC, DJ de 29-3-2006). O relator lembrou que a súmula foi aprovada
em 1963, quando não havia sistema de controle abstrato de constitucionalidade
e admitia-se como “legítima a recusa, por parte de órgãos não jurisdicionais,
à aplicação da lei considerada inconstitucional”. Esse quadro não mais
subsiste hoje, após o advento da Constituição de 1988, que ampliou sobremaneira
o âmbito do controle abstrato. O controle por órgão alheio ao Judiciário
seria de mais difícil justificativa sob o atual sistema. Essa decisão embasou
outras tantas, em igual direção, como a cautelar no MS 27.743 (decisão
monocrática da Rel. Min. Cármen Lúcia, DJ de 15-12-2008), em que anota
estar seguindo o precedente pioneiro do Ministro Gilmar Mendes e outros
que nele se espelharam, como as liminares concedidas pelos relatores dos
Mandados de Segurança ns. 25.986, Rel. Min. Celso de Mello; 26.783, Rel.
Min. Marco Aurélio; 26.808, Rel. Min. Ellen Gracie; 27.232, Rel. Min. Eros
Grau; 27.337, Rel. Min. Eros Grau; e 27.344, Rel. Min. Eros Grau.
63 Jorge Miranda, Manual, cit., p. 284; Sarlet, A eficácia, cit., p. 331.
64 Vieira de Andrade, Os direitos fundamentais, cit., p. 269. Nesse sentido,
também, pode-se dizer, por exemplo, que uma decisão arbitral estrangeira
não pode ser homologada no Brasil se destoar dos direitos fundamentais consagrados
no País. A homologação atentaria contra a ordem pública.
65 Cf. Gavara de Cara, Derechos fundamentales y desarrollo legislativo,
Madrid: Centro de Estudios Constitucionales, 1994, p. 10-11.
66 Miranda, Manual, cit., p. 276; Canotilho, Direito constitucional, cit., p.
400.
67 José Afonso da Silva, Aplicabilidade das normas constitucionais, São
Paulo: Revista dos Tribunais, 1982, p. 79.
68 Canotilho, Direito constitucional, cit., p. 400.
69 As normas do art. 5º tendem a apresentar alta densidade normativa,
inserindo-se no grupo das normas de eficácia plena ou contida.
70 M. G. Ferreira Filho, Direitos humanos fundamentais, São Paulo: Saraiva,
1995, p. 99. O autor cita, como exemplo disso, a frustração advinda da compreensão
do STF acerca do uso do mandado de injunção, antes da disciplinação
legal do instituto.
71 Comentários à Constituição do Brasil, São Paulo: Saraiva, 1989, 3º v., p.
393.
72 Assim, por exemplo, o art. 5º, XXVIII, em que se assegura, “nos termos
da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à
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