Curso de Direito Constitucional

40 Los derechos, in Derechos humanos, cit., p. 95.
41 Seria nulo, por exemplo, o contrato que previsse a esterilização voluntária
irreversível (Martínez-Pujalte, Los derechos, in Derechos humanos, cit., p.
98).
42 José Afonso da Silva, Curso de direito constitucional positivo, cit., p. 166.
43 Canotilho, a propósito, lembra que, embora se admitam limitações voluntárias
quanto ao exercício de direitos específicos em certas condições, não é
possível a renúncia a todos os direitos fundamentais. Essa autolimitação
voluntária, que deve estar sujeita a revogação a todo tempo, há de guardar relação
razoável com a finalidade que se tem em vista com a renúncia (Direito
constitucional, cit., p. 422-423).
44 Ver, infra, tópico sobre relações especiais de sujeição.
45 A propósito, Canotilho, Direito constitucional, cit., p. 359. Também Sarlet,
A eficácia, cit., p. 31-33.
46 Representação n. 1.054, RTJ, 110/937.
47 Canotilho, Direito constitucional, cit., p. 321.
48 Vieira de Andrade, Os direitos fundamentais, cit., p. 308-310; M. Afonso
Vaz, Lei e reserva de lei, Coimbra, 1992, p. 385.
49 Canotilho e Vital Moreira, Fundamentos da Constituição, Coimbra:
Almedina, 1991, p. 131. No STF, o princípio da proibição do retrocesso foi
invocado no RE 351.750, DJe de 25-9-2009, rel. para o acórdão o Min. Carlos
Britto. Justificando a prevalência do Código de Defesa do Consumidor
(que daria concretização ao princípio da defesa do consumidor), sobre normas
especiais do Código Brasileiro do Ar e da Convenção de Varsóvia, o
Min. Carlos Britto argumentou: “(...) o consumidor não pode ser atingido por
normas que lhe restrinjam conquistas asseguradas. É dizer: tendo o direito do
consumidor status de princípio constitucional, não é dado a outras disposições
legais restringir indenizações por mau uso do serviço”.
50 Citem-se, a mero título ilustrativo, da jurisprudência do STF, o HC 1.039
(DJ de 6-12-1996) e o HC 71.421 (DJ de 3-5-1994), além do MS 23.480
(lim.), DJ de 30-6-1999; MS 23.452 (lim.), DJ de 24-6-1999; e MS 23.446
(lim.), DJ de 23-6-1999. Veja-se, ainda, o capítulo desta obra sobre CPI.
51 Miranda, Manual, cit., p. 281; Canotilho, Direito constitucional, cit., p.
404-405; Sarlet, A eficácia, cit., p. 327; Vieira de Andrade, Os direitos fundamentais,
cit., p. 268.
52 Canotilho, Direito constitucional, cit., p. 405 e, sobretudo, p. 407.
53 A propósito, do STF, o RMS 14.557, RTJ, 33/336 e o que se lê, sobretudo,
no voto do Ministro Victor Nunes, no MS 15.886 (RTJ, 41/669). Veja-se,
igualmente, o imprescindível estudo de Gilmar Ferreira Mendes, Direitos
fundamentais e controle de constitucionalidade, São Paulo: Celso Bastos, Editor,
1998, em especial p. 311, em que cita, ainda, a Repr 980, RTJ, 96/496.
54 MS 15.886 (RTJ, 41/669).
55 RTJ, 41/677.
56 RTJ, 41/676.
57 Canotilho, Direito constitucional, cit., p. 406.
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