Curso de Direito Constitucional

explique tendo em conta que tal direito, na realidade, expressa perspectiva do
núcleo essencial do direito à incolumidade física.
27 Javier de Lucas, Algunos equívocos sobre el concepto y fundamentación
de los derechos humanos, in Jesús Ballesteros (editor), Derechos humanos,
Madrid: Tecnos, 1992, p. 15.
28 Veja-se, por exemplo, que, com base na história do princípio da legalidade
em matéria penal, sustentou-se não caber à medida provisória dispor sobre
configuração de tipo penal mesmo antes da Emenda Constitucional n. 32/
2001.
29 Nesse sentido José Afonso da Silva, Curso de direito constitucional positivo,
cit., p. 166.
30 Bobbio busca confirmar a tese apontando que “a liberdade religiosa é
efeito das guerras de religião; as liberdades civis, da luta dos parlamentos
contra os soberanos absolutos; a liberdade política e as liberdades sociais, do
nascimento, crescimento e amadurecimento do movimento dos trabalhadores
assalariados, dos camponeses com pouca ou nenhuma terra, dos pobres que
exigem dos poderes públicos não só o reconhecimento da liberdade pessoal e
das liberdades negativas, mas também a proteção do trabalho contra o
desemprego, os primeiros rudimentos de instrução contra o analfabetismo,
depois a assistência para a invalidez e a velhice” (A era dos direitos, cit., p.
5).
31 A era dos direitos, cit., p. 6.
32 RE 154.134-SP, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ de 29-10-1999.
33 MS 1.119, RSTJ, 28/279.
34 Os tribunais concordaram com a tese de que o direito fundamental contra
penas de caráter perpétuo proíbe a imposição de sanção de inabilitação permanente
para o exercício de cargos de administração ou gerência de instituições
financeiras, imposta pelo Presidente do Conselho Monetário Nacional.
35 Admitindo a extradição para cumprimento de pena perpétua: Extr.
598-Itália (RTJ, 152/430), Extr. 669-0/EUA (DJ de 29-3-1996) e Extr.
711-Itália, julgamento em 18-2-1998. A jurisprudência muda com a Extr.
855, julgada em 26-8-2004, DJ de 1º-7-2005, Rel. Min. Celso de Mello.
36 Cf. Martínez-Pujalte, Los derechos humanos como derechos inalienables,
in Ballesteros, Derechos humanos, Madrid: Tecnos, 1992, p. 87.
37 Martínez-Pujalte, Los derechos, in Derechos humanos, cit., p. 87-88.
38 Martínez-Pujalte, Los derechos, in Derechos humanos, cit., p. 93.
39 Martínez-Pujalte busca ainda justificar essa assertiva, do ponto de vista
prático, salientando que o homem é, por definição, um ser social, em interação
com outros homens. Assim, “se uma pessoa atenta contra sua dignidade,
isto significa atentar contra deveres que o podem ligar a outras pessoas (um
pai pode ter deveres frente a seus filhos, um devedor frente a seus credores,
uma pessoa casada frente a seu cônjuge…), deveres cujo cumprimento verse-ia
dificultado ou impossibilitado se a pessoa perdesse os atributos que
configuram a sua dignidade” (Los derechos, in Derechos humanos, cit., p.
94).
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