Curso de Direito Constitucional

Sanches, DJ 18.03.94), o art. 16 representa garantia individual do cidadãoeleitor,
detentor originário do poder exercido pelos representantes eleitos e ‘a
quem assiste o direito de receber, do Estado, o necessário grau de segurança e
de certeza jurídicas contra alterações abruptas das regras inerentes à disputa
eleitoral’ (ADI 3.345, rel. Min. Celso de Mello). 5. Além de o referido princípio
conter, em si mesmo, elementos que o caracterizam como uma garantia
fundamental oponível até mesmo à atividade do legislador constituinte derivado,
nos termos dos arts. 5º, § 2º, e 60, § 4º, IV, a burla ao que contido no
art. 16 ainda afronta os direitos individuais da segurança jurídica (CF, art. 5º,
caput) e do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV). 6. A modificação no
texto do art. 16 pela EC 4/93 em nada alterou seu conteúdo principiológico
fundamental. Tratou-se de mero aperfeiçoamento técnico levado a efeito para
facilitar a regulamentação do processo eleitoral. 7. Pedido que se julga procedente
para dar interpretação conforme no sentido de que a inovação trazida
no art. 1º da EC 52/06 somente seja aplicada após decorrido um ano da data
de sua vigência”.
20 Robert Alexy, em “Direitos fundamentais no Estado constitucional democrático”
(Revista da Faculdade de Direito da UFRGS, v. 16, p. 209, 1999,
tradução de Luís Afonso Heck) sugere que se trilhem dois testes para se apurar
a “fundamentalidade” de um direito posto na Constituição. Embora não
seja tão simples conciliar o segundo teste com o que decidiu o STF no precedente
acima aludido (ADI 939), vale conhecer a proposta:
“Nos objetos dos direitos do homem — diz o texto — deve tratar-se de interesses
e carências para os quais valem coisas distintas. Deve tratar-se, em
primeiro lugar, de interesses e carências que, em geral, podem e devem ser
protegidos e fomentados pelo direito. Assim, muitos homens têm uma carência
fundamental de amor. (...) Contudo, não existe um direito do homem ao
amor, porque o amor não se deixa forçar pelo direito. A segunda condição é
que o interesse ou a carência seja tão fundamental que a necessidade do seu
respeito, sua proteção ou seu fomento se deixe fundamentar pelo direito. (...)
Um interesse ou uma carência é, nesse sentido, fundamental quando sua violação
ou não satisfação significa a morte ou sofrimento grave ou toca no
núcleo essencial da autonomia”.
21 Konrad Hesse, Significado de los derechos fundamentales, in Benda e outros,
Manual de derecho constitucional, Madrid: Marcial Pons, 1996, p.
84-85.
22 Sanchis, Estudios, cit., p. 82.
23 Sanchis, Estudios, cit., p. 86.
24 Art. 18 da Convenção de Direitos Civis e Políticos de 1966, da ONU.
25 O direito de propriedade, de seu turno, encontra limitações tanto para a
proteção de direitos ambientais como para atender a funções sociais,
inclusive admitindo-se a desapropriação.
26 Bobbio, não obstante, menciona um direito, proclamado em instrumentos
internacionais, que seria absoluto: o direito a não ser escravizado (A era dos
direitos, cit., p. 42). O direito a não ser submetido a penas cruéis (art. 5º,
XLVII, e, da CF) não parece tampouco suscetível de limitação. Isso talvez se
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