Curso de Direito Constitucional

provocaria sobre o direito à intangibilidade corporal 182 . O precedente
ilustra os debates que os juízos de proporcionalidade tendem
a suscitar em casos concretos. No julgado, percebe-se que a divergência
ocorrida situou-se no âmbito dos testes da necessidade e da
proporcionalidade em sentido estrito.
Em outro caso 183 , foi concedido habeas corpus ao presumido
pai de criança nascida na constância do casamento, que fora
convocado a ceder sangue, para exame de DNA, numa ação
movida por outro homem, que invocava a qualidade de pai biológico
do menor. Dadas as circunstâncias do processo, considerando
que o feito principal já estava instruído até com laudo de exame
de DNA do autor da demanda e do filho que pretendia ser
seu, o relator estimou que a medida determinada constituía uma
invasão desnecessária no direito à dignidade do paciente. Trata-se
de mais um exemplo da relevância do princípio da proporcionalidade
na solução de eventuais conflitos entre direitos de estatura
constitucional 184 .
Uma forma de contornar o que aparenta ser um conflito
entre direitos fundamentais consiste em negar a sua ocorrência
real, à vista da não abrangência, pela norma jusfundamental, da
situação analisada. A exclusão de um trecho da realidade do
domínio normativo do direito proclamado se segue a uma depuração
da compreensão teórica da norma invocada. Pode-se chegar
à conclusão de que a pretensão do indivíduo envolvido no conflito
aparente não se inclui no âmbito de proteção do direito que
evoca; afinal, “o conteúdo constitucionalmente declarado do
direito nem sempre se mostra evidente e indiscutível” 185 .
O âmbito de proteção de um direito “é a parcela da realidade
que o constituinte houve por bem definir como objeto da proteção
(...) da garantia fundamental” 186 .
A elucidação do suposto de fato do direito fundamental, do
bem jurídico protegido pela norma (inclusive da intensidade com
que é protegido) e dos limites que tenham esses direitos fundamentais
(limites estabelecidos pelo próprio constituinte ou pelo
legislador) — tudo isso há de contribuir para se firmarem os contornos
do âmbito de proteção do direito.
Cabe, então, estar advertido para a circunstância de que
nem todas as situações pensáveis a partir do referencial linguístico
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