Curso de Direito Constitucional

Judiciário (eis o direito fundamental protegido). Preserva-se o
direito fundamental de acesso ao Judiciário, nas relações entre
particulares, de modo indireto, com o auxílio de conceitos
amplos, consagrados na ordem privada 168 .
Quanto à possibilidade de o direito fundamental ser suscitado
diretamente como razão para resolver pendência entre particulares,
há precedentes do Supremo Tribunal Federal admitindo o
expediente 169 . O acórdão do STF em que mais profunda e eruditamente
o tema foi explorado concluiu que normas jusfundamentais
de índole procedimental, como a garantia da ampla defesa, podem
ter incidência direta sobre relações entre particulares, em se
tratando de punição de integrantes de entidade privada — máxime
tendo a associação papel relevante para a vida profissional ou
comercial dos associados 170 .
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13. COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS —
BREVES CONSIDERAÇÕES
As colisões de direitos fundamentais, bem assim os conflitos
desses direitos com outros valores constitucionais, vêm despertando
a atenção da mais moderna doutrina. O assunto se entrelaça
com a busca da compreensão do conteúdo e dos lindes dos
diferentes direitos fundamentais.
Que acontece quando duas posições protegidas como direitos
fundamentais diferentes contendem por prevalecer numa
mesma situação?
Ultimamente, a doutrina tem sido convidada a classificar as
normas jurídicas em dois grandes grupos (o dos princípios e o das
regras) 171 .
As regras correspondem às normas que, diante da ocorrência
do seu suposto de fato, exigem, proíbem ou permitem algo em
termos categóricos 172 . Não é viável estabelecer um modo gradual
de cumprimento do que a regra estabelece. Havendo conflito de
uma regra com outra, que disponha em contrário, o problema se