Curso de Direito Constitucional

eficácia horizontal dos direitos fundamentais, julgado em janeiro
de 1958, inclina-se para a doutrina da eficácia mediata 163 .
Em Portugal, Canotilho anota, em tom de abono, a tendência
a se superar a dicotomia da eficácia mediata/imediata, em favor
de soluções diferenciadas, que não importem a capitulação
dos princípios do direito civil, mas que tampouco desprezem “o
valor dos direitos, liberdades e garantias como elementos de
eficácia conformadora imediata do direito privado” 164 .
No Direito americano, predomina a tese de que os direitos
fundamentais são oponíveis apenas ao Estado. A Suprema Corte
não proclama a vinculação direta dos particulares a eles. Admite,
todavia, que os bens protegidos pelos direitos fundamentais sejam
impostos nas relações entre particulares por meio de legislação ordinária
própria. Isso não obstante, sobretudo a partir da segunda
metade do século XX, foram concebidas técnicas que resultaram
na repercussão dos direitos fundamentais no domínio particular. A
Suprema Corte, mantendo-se fiel, nominalmente, à tese de que os
direitos fundamentais obrigam apenas os Poderes Públicos, a eles
equiparou os particulares, quando exercessem atividade de interesse
público ou recebessem subvenção governamental. A ligação,
ainda que indireta, com a atividade estatal, nesses casos, tornaria
a pessoa sujeita às obrigações próprias do Estado, em termos
de respeito aos direitos fundamentais. É a doutrina do state action,
que, entretanto, não possui delimitação nítida quer em sede
acadêmica quer na jurisprudência 165 .
No Brasil, os direitos fundamentais são protegidos nas relações
entre particulares por meios variados. Eles o são por via de
intervenções legislativas — basta notar a pletora de atos legislativos
assegurando a formação livre da vontade dos economicamente
mais fracos e prevenindo a discriminação, no âmbito das
relações civis, em especial nas de consumo e nas de trabalho 166 .
Há casos, igualmente, em que a proteção de direitos fundamentais
se efetua por meio de interpretação e aplicação de cláusulas
gerais de direito privado. Dê-se, como exemplo disso, certa
jurisprudência formada em torno de contratos de adesão. Entendese
que a eleição de foro inserida nesses contratos pode ser considerada
abusiva (eis a cláusula geral), e por isso ilegal 167 , se dela
resultar a inviabilidade ou uma especial dificuldade de acesso ao
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