Curso de Direito Constitucional

A teoria da eficácia indireta ou mediata, pretendendo maior
resguardo do princípio da autonomia e do livre desenvolvimento
da personalidade, recusa a incidência direta dos direitos fundamentais
na esfera privada, alertando que uma tal latitude dos
direitos fundamentais redundaria num incremento do poder do
Estado, que ganharia espaço para uma crescente ingerência na
vida privada do indivíduo, a pretexto de fiscalizar o cumprimento
dos deveres resultantes da incidência dos direitos fundamentais
sobre as relações particulares 160 . A incidência dos direitos fundamentais
nas relações entre particulares haveria de aflorar por meio
de pontos de irrupção no ordenamento civil, propiciados pelas
cláusulas gerais (ordem pública, bons costumes, boa-fé etc.) insertas
nas normas do direito privado, ou pela interpretação das demais
regras desse ramo do ordenamento jurídico. Reconhece-se
que o Estado está obrigado a proteger os direitos fundamentais em
todas as relações mantidas no âmbito do ordenamento jurídico, o
que inclui o dever de protegê-los, também, contra entidades
privadas; atenua-se, porém, a intensidade da aplicação desses
direitos.
Ambas as teorias — a primeira com o seu cuidado com a
máxima efetividade dos direitos fundamentais e a outra com o seu
desvelo pela autonomia individual e a segurança jurídica —
baseiam-se em valores encarecidos pela ordem constitucional. As
preocupações que as excitam apontam para a necessidade de se
coordenarem os valores que estão na base de cada qual, para que
se alcancem resultados justos nos casos concretos. De toda forma,
“quem é mais pelos direitos fundamentais — registra Jorge Reis
Novais — favorece a tese da aplicabilidade direta, quem é mais
pela autonomia privada sustentará outras teses. Quem é pela intervenção
estatal de correção das assimetrias sociais e de limitação
dos poderes privados, quem tem preocupações igualitárias,
sustentará a aplicabilidade direta dos direitos fundamentais” 161 .
Konrad Hesse noticia que a jurisprudência alemã vem-se
orientando no sentido de considerar que os direitos fundamentais
ingressam no domínio das relações entre indivíduos por meio indireto,
por intermédio dos conceitos indeterminados e das cláusulas
gerais do direito privado 162 . O precedente da Corte Constitucional
da Alemanha tido como pioneiro no reconhecimento da
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