Curso de Direito Constitucional

norma que defina o comportamento como censurável e o princípio
do contraditório haveriam de ser aplicáveis nas relações disciplinares
de um agrupamento privado 156 .
Os direitos fundamentais — pelo menos alguns — deveriam,
para os seguidores dessa teoria, ser diretamente aplicáveis nas
relações entre os particulares, gerando, pois, direitos subjetivos
oponíveis a entes privados. Lembra-se, em apoio à tese, que diversas
ordens constitucionais (no Brasil, CF, art. 5º, § 1º) proclamam
a aplicação imediata das normas definidoras de direitos
fundamentais 157 .
Vieira de Andrade ilustra as consequências da adoção dessa
ideia dizendo que, dessa forma, os direitos fundamentais tornariam
inválidas “quaisquer cláusulas negociais que implicassem o
dever de agir ou de não agir em situações que têm de ser de decisão
totalmente livre. Por exemplo, a obrigação de casar ou não
casar, de abraçar ou deixar certa religião, segundo a vontade de
outrem, a obrigação assumida pelo marido de nunca viajar sozinho
etc. ...” 158 . A preocupação maior, contudo, informa Vieira de
Andrade, é com as situações em que os indivíduos se encontram
numa relação jurídica em posição de subordinação fática ou
jurídica 159 .
A teoria da eficácia imediata não é alheia às dificuldades
oferecidas pelo princípio da igualdade no âmbito das relações
privadas. O princípio da igualdade traduz-se, em boa medida,
como um comando proibitivo de decisões arbitrárias, um imperativo
de racionalidade de conduta. Exigir que, na vida das relações,
o indivíduo aja sempre em função de critérios racionais é desconhecer
a natureza humana. O homem também age movido por
emoção e sentimentos, que conduzem a ações não necessariamente
pautadas por instâncias racionais. A teoria sustenta, então,
que o princípio da autonomia haveria de predominar em se
tratando de atos que expressam liberalidades puras. Assim, não
haveria, em princípio, impedimento a que o pai deixasse em herança
os bens da quota disponível apenas para um dos seus filhos.
De toda forma, onde o direito fundamental tivesse maior peso,
haveria de ter pronta incidência independentemente de ter sido
mediado por normas e conceitos de direito privado.
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