Curso de Direito Constitucional

sobre direitos fundamentais apresentam, ínsitas a elas mesmas,
um comando de proteção, que obriga o Estado a impedir que tais
direitos sejam vulnerados também nas relações privadas” 149 .
Tudo isso contribuiu para que se assentasse a doutrina de
que também as pessoas privadas podem estar submetidas aos
direitos fundamentais. A incidência das normas de direitos fundamentais
no âmbito das relações privadas passou a ser conhecida,
sobretudo a partir dos anos cinquenta, como o efeito externo, ou a
eficácia horizontal, dos direitos fundamentais (a drittwirkung do
Direito alemão) 150 . Desse efeito vêm-se extraindo desdobramentos
práticos não negligenciáveis, que traçam novas perspectivas
para o enfrentamento de questões quotidianas.
O tema da eficácia horizontal dos direitos fundamentais
veio a empolgar estudos e decisões judiciais em todos os países
em que o nosso modelo constitucional se abebera, valendo notar
que a Constituição portuguesa, por exemplo, chega a proclamar
que os direitos fundamentais vinculam também as entidades
privadas. Se se admite, em tantos lugares, a incidência dos direitos
fundamentais nas relações entre particulares, os termos como
isso se dá e os limites para essa ocorrência ainda desafiam os que
se detêm nesse tópico da teoria dos direitos fundamentais.
É claro que não se discute a incidência dos direitos fundamentais
quando estes estão evidentemente concebidos para ser exercidos
em face de particulares. Diversos direitos sociais, em especial
os relacionados ao direito do trabalho, têm eficácia direta
contra empregadores privados — veja-se, a propósito, o inciso
XVII do art. 7º, que assegura o gozo de férias anuais remuneradas,
com pelo menos 1/3 a mais do que o salário normal, e o inciso
XXX, do mesmo dispositivo, que proíbe aos empregadores
estabelecer diferenças de salários e de critérios de admissão, por
motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. Mesmo no art. 5º, vejase
o inciso V, que assegura o direito de resposta, proporcional ao
agravo. Esse direito haverá de ter por sujeito passivo o órgão de
imprensa, particular, em que a ofensa foi cometida.
Em outros casos, a leitura do preceito constitucional não
deixa dúvida de que o sujeito passivo do direito somente pode ser
o Estado. É o que ocorre com os direitos derivados do que se dispõe
no inciso LXXIV do art. 5º — “o Estado prestará assistência
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