Curso de Direito Constitucional

Canotilho reconhece que essas linhas gerais não resolvem à
perfeição todos os problemas suscitáveis, mas argumenta que,
“para além desses tópicos gerais, deve reconhecer-se não estar o
direito constitucional em condições de fornecer uma fundamentação
global da capacidade de exercício de direitos relativamente
ao problema da idade mínima” 146 .
Jorge Miranda, de seu turno, é contrário à distinção entre
capacidade de fato e capacidade de direito quanto aos direitos
fundamentais. Para o autor, “a atribuição de direitos fundamentais
envolve a correspondente atribuição de capacidade para o seu exercício.
Não faria sentido em Direito constitucional a separação
civilística entre capacidade de gozo e capacidade de exercício ou
de agir, porque os direitos fundamentais são estabelecidos em
face de certas qualidades prefixadas pelas normas constitucionais
e, portanto, atribuídos a todos que as possuam” 147 .
O tema sugere questões de relevantes repercussões práticas.
Pense-se, por exemplo, no direito de liberdade de crença e de religião.
Pode um adolescente invocar esse direito para eximir-se de
obrigações religiosas impostas pelos seus pais? Em que medida o
direito de abraçar uma nova religião, por um menor, pode ser restringido
pelos pais, a quem, ademais, incumbe o dever de educar
os filhos? Deve-se adotar o critério de que, por envolver decisão
do menor e, em princípio, exigir maturidade, não haverá liberdade
religiosa antes da maioridade civil? A questão não parece encontrar
resposta apriorística nas normas gerais de capacidade do
Código Civil. À falta de previsão legal tópica, é de sustentar a necessidade
de tratamento ad hoc das questões surgidas, mediante o
sopesamento dos valores constitucionais envolvidos em cada
caso, advertindo-se o intérprete, sempre, de que toda limitação de
ordem etária a um direito fundamental deve ser compreendida
como medida direcionada à proteção do menor, visando à melhor
fruição pelo próprio menor do bem juridicamente tutelado.
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12.4. Sujeitos passivos dos direitos fundamentais
A História aponta o Poder Público como o destinatário
precípuo das obrigações decorrentes dos direitos fundamentais. A
finalidade para a qual os direitos fundamentais foram inicialmente