Curso de Direito Constitucional

Dada a tendência à especificação dos direitos fundamentais,
alguns deles podem ser referidos exclusivamente a algumas categorias
de pessoas. Outros podem ter por titulares apenas pessoas
em determinada fase da vida humana. O direito à proteção à infância
(art. 6º), evidentemente, tem por destinatário quem se encontra
nessa fase da vida humana. A objeção de consciência
quanto ao serviço militar (art. 5º, VIII) diz respeito a situação
tipicamente ligada a determinada idade.
Outros direitos, mais, ensejam perplexidade quanto a uma
eventual referência à condição etária do seu presumido titular. Podem,
então, suscitar a questão de saber quando começa a titularidade
deles.
O problema, por vezes, tende a resolver-se com a distinção
conhecida do direito privado entre capacidade de direito — a
aptidão para ser titular de direitos e obrigações — e capacidade de
fato — a aptidão concreta para o seu exercício. Assim, uma criança
pode ser titular do direito de propriedade, mas pode não ter
capacidade para exercer as faculdades inerentes a esse direito — a
de alienação, por exemplo.
Lembra Canotilho que, no âmbito dos direitos fundamentais,
nem sempre será possível o recurso a tais critérios civilísticos,
sob pena de, a pretexto de se aplicar a regra de capacidade de
fato, terminar-se por restringir indevidamente direitos fundamentais.
Em certos casos, não haveria sentido em reconhecer direitos
fundamentais a pessoas que não os podem exercer, como reconhecer
o direito de reunião ao recém-nascido 145 . O autor propõe,
então, algumas linhas genéricas para estabelecer em que casos
será correto cogitar da limitação da capacidade de fato. Quanto
aos direitos fundamentais que não implicam exigência de conhecimento
ou tomada de decisão, não seria possível cogitar da distinção
entre capacidade de fato e capacidade de direito, pois o
direito fundamental não poderia ser visto como dependente de
limitação de idade, já que a sua fruição não dependeria da capacidade
intelectiva do titular. Seria o caso do direito à vida ou à integridade
pessoal. Outros direitos, que não prescindem de um
grau de maturidade para serem exercidos, teriam a sua titularidade
vinculada às exigências de idade mínima, fixadas na lei civil.
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