Curso de Direito Constitucional

Tem-se admitido que as entidades estatais gozam de direitos
do tipo procedimental. Essa a lição de Hesse, que a ilustra
citando o direito de ser ouvido em juízo e o direito ao juiz predeterminado
por lei 140 . A esses exemplos poder-se-ia agregar o
direito à igualdade de armas — que o STF afirmou ser prerrogativa,
também, da acusação pública, no processo penal 141 — e o
direito à ampla defesa 142 .
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12.2. Direitos fundamentais e estrangeiros
O caput do art. 5º reconhece os direitos fundamentais “aos
brasileiros e aos estrangeiros residentes no País”. A norma suscita
a questão de saber se os estrangeiros não residentes estariam alijados
da titularidade de todos os direitos fundamentais.
A resposta deve ser negativa. A declaração de direitos fundamentais
da Constituição abrange diversos direitos que radicam
diretamente no princípio da dignidade do homem — princípio que
o art. 1º, III, da Constituição Federal toma como estruturante do
Estado democrático brasileiro. O respeito devido à dignidade de
todos os homens não se excepciona pelo fator meramente circunstancial
da nacionalidade 143 .
Há direitos que se asseguram a todos, independentemente
da nacionalidade do indíviduo, porquanto são considerados emanações
necessárias do princípio da dignidade da pessoa humana.
Alguns direitos, porém, são dirigidos ao indivíduo enquanto cidadão,
tendo em conta a situação peculiar que o liga ao País.
Assim, os direitos políticos pressupõem exatamente a nacionalidade
brasileira. Direitos sociais, como o direito ao trabalho, tendem
a ser também compreendidos como não inclusivos dos estrangeiros
sem residência no País.
É no âmbito dos direitos chamados individuais que os
direitos do estrangeiro não residente ganham maior significado 144 .
12.3. Capacidade de fato e capacidade de direito