Curso de Direito Constitucional

com um mínimo de eficácia, não sendo, porém, “exigível uma exclusão
absoluta da ameaça que se objetiva prevenir”. Se é possível
enxergar um dever de agir do Estado, não é apropriado impor-lhe
o como agir. “Uma pretensão individual somente poderá ser acolhida
nas hipóteses em que o espaço de discricionariedade estiver
reduzido a zero” 126 .
O aspecto objetivo dos direitos fundamentais comunicalhes,
também, uma eficácia irradiante, o que os converte em diretriz
para a interpretação e aplicação das normas dos demais ramos
do Direito. A dimensão objetiva enseja, ainda, a discussão sobre a
eficácia horizontal dos direitos fundamentais — a eficácia desses
direitos na esfera privada, no âmbito das relações entre particulares
127 .
9. DIREITOS E GARANTIAS
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No âmbito das classificações dos direitos fundamentais,
intenta-se, por vezes, distanciar os direitos das garantias. Há, no
Estatuto Político, direitos que têm como objeto imediato um bem
específico da pessoa (vida, honra, liberdade física) 128 . Há também
outras normas que protegem esses direitos indiretamente, ao limitar,
por vezes procedimentalmente, o exercício do poder. São essas
normas que dão origem aos direitos-garantia, às chamadas
garantias fundamentais.
As garantias fundamentais asseguram ao indivíduo a possibilidade
de exigir dos Poderes Públicos o respeito ao direito que
instrumentalizam. Vários direitos previstos nos incisos do art. 5º
da Constituição se ajustam a esse conceito. Vejam-se, por exemplo,
as normas ali consignadas de direito processual penal.
Nem sempre, contudo, a fronteira entre uma e outra categoria
se mostra límpida — o que, na realidade, não apresenta
maior importância prática, uma vez que a nossa ordem constitucional
confere tratamento unívoco aos direitos e garantias
fundamentais.