Curso de Direito Constitucional

Esse dever de proteção mostra-se associado sobretudo, mas
não exclusivamente, aos direitos à vida, à liberdade e à integridade
física (incluindo o direito à saúde). O Estado deve adotar medidas
— até mesmo de ordem penal — que protejam efetivamente
os direitos fundamentais.
Sob esse enfoque, os direitos de defesa apresentam um aspecto
de direito a prestação positiva, na medida em que a dimensão
objetiva dos direitos fundamentais cobra a adoção de
providências, quer materiais, quer jurídicas, de resguardo dos
bens protegidos. Isso corrobora a assertiva de que a dimensão objetiva
interfere na dimensão subjetiva dos direitos fundamentais,
neste caso atribuindo-lhe reforço de efetividade.
Observe-se que esse mesmo propósito de reforço de
posições jurídicas fundamentais pode exigir a elaboração de regulamentações
restritivas de liberdades. É conhecida a decisão do
Tribunal Constitucional alemão que, a respeito do direito à vida,
afirmou que ao Estado é vedado não somente intervir sobre a vida
em formação, como se lhe impõe a obrigação de proteger essa
vida, inclusive valendo-se de normas de direito penal, não existindo
outro meio eficiente para preservar o bem tutelado 124 .
Respeita-se, contudo, em princípio, a liberdade de conformação
do legislador, a quem se reconhece discricionariedade na
opção normativa tida como mais oportuna para a proteção dos
direitos fundamentais. Cabe aos órgãos políticos, e não ao Judiciário,
indicar qual a medida a ser adotada para proteger os bens
jurídicos abrigados pelas normas definidoras de direitos fundamentais.
A dimensão objetiva cria um direito a prestação associado
a direito de defesa, e esse direito a prestação há de se sujeitar
à liberdade de conformação dos órgãos políticos e ao condicionamento
da reserva do possível.
Não há cogitar, portanto, ordinariamente, de um dever específico
de agir por parte do Estado, uma vez que os Poderes
Públicos gozam de discricionariedade para escolher uma das
diferentes opções de ação que se lhes abrem, levando em conta os
meios que estejam disponíveis, as colisões de direitos e interesses
envolvidos e a sua escala de prioridades políticas 125 .
Ingo Sarlet anota que a doutrina, nesse passo, alude à necessidade
de o Estado agir em defesa dos direitos fundamentais
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