Curso de Direito Constitucional

Nessa perspectiva, os direitos fundamentais correspondem à
exigência de uma ação negativa (em especial, de respeito ao espaço
de liberdade do indivíduo 118 ) ou positiva de outrem, e, ainda,
correspondem a competências — em que não se cogita de exigir
comportamento ativo ou omissivo de outrem, mas do poder de
modificar-lhe as posições jurídicas 119 .
Conquanto essa seja a perspectiva de maior realce dos
direitos fundamentais, ela convive com uma dimensão objetiva —
ambas mantendo uma relação de remissão e de complemento recíproco
120 .
A dimensão objetiva resulta do significado dos direitos fundamentais
como princípios básicos da ordem constitucional. Os
direitos fundamentais participam da essência do Estado de Direito
democrático, operando como limite do poder e como diretriz para
a sua ação. As constituições democráticas assumem um sistema
de valores que os direitos fundamentais revelam e positivam. Esse
fenômeno faz com que os direitos fundamentais influam sobre todo
o ordenamento jurídico, servindo de norte para a ação de todos
os poderes constituídos.
Os direitos fundamentais, assim, transcendem a perspectiva
da garantia de posições individuais, para alcançar a estatura de
normas que filtram os valores básicos da sociedade política,
expandindo-os para todo o direito positivo. Formam, pois, a base
do ordenamento jurídico de um Estado democrático 121 .
Essa dimensão objetiva produz consequências apreciáveis.
Ela faz com que o direito fundamental não seja considerado
exclusivamente sob perspectiva individualista, mas, igualmente,
que o bem por ele tutelado seja visto como um valor em si, a ser
preservado e fomentado.
A perspectiva objetiva, nesse sentido, legitima até restrições
aos direitos subjetivos individuais, limitando o conteúdo e o alcance
dos direitos fundamentais em favor dos seus próprios titulares
ou de outros bens constitucionalmente valiosos 122 .
Importante consequência da dimensão objetiva dos direitos
fundamentais está em ensejar um dever de proteção pelo Estado
dos direitos fundamentais contra agressões dos próprios Poderes
Públicos, provindas de particulares ou de outros Estados 123 .
243/2051