Curso de Direito Constitucional

um patamar mínimo de efetividade do direito à previdência pelo
Estado.
A jurisprudência do STF também registra precedentes em
que, para se obviar que normas de cunho social, ainda que de feitio
programático, convertam-se “em promessa constitucional inconsequente”,
são reconhecidas obrigações mínimas que, com
base nelas, o Estado deve satisfazer — como nos vários casos em
que se proclamou o direito de pacientes de AIDS a receber medicamentos
gratuitos dos Poderes Públicos 111 .
Da mesma forma, o Supremo Tribunal 112 não deixou dúvida
de que o direito à educação infantil, por meio do acesso de crianças
a creches e unidades de pré-escola (CF, art. 208, IV), constitui
direito fundamental, que não pode ser postergado, uma vez
que representa o grau mínimo do direito à educação 113 .
Quando o direito a prestação material, descrito na Constituição,
vem a ser concretizado pelo legislador, fala-se no surgimento
de direito derivado a prestação. Vieira de Andrade, porém,
argutamente observa que, depois de emitida a legislação necessária
para a efetividade dos direitos a prestação material,
poderá surgir direito subjetivo; no entanto, aí, eles valerão não
como direitos fundamentais, mas como direitos concedidos por
lei 114 . De toda sorte, a doutrina extrai dos direitos fundamentais
concretizados pretensões de igual acesso às instituições criadas
(de ensino, de serviços de saúde) e de igual participação nos benefícios
fornecidos por esses serviços. Por isso, já se conceituaram
esses direitos derivados a prestação como direitos “a igual (não
arbitrariamente dicriminatória) distribuição das prestações
disponíveis” 115 .
7.2.5. Direitos fundamentais de participação
Há quem situe essa categoria de direitos fundamentais ao
lado das referentes aos direitos de defesa e aos direitos a
prestação. Seria constituída pelos direitos orientados a garantir a
participação dos cidadãos na formação da vontade do País, correspondendo
ao capítulo da Constituição Federal relativo aos direitos
políticos.
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