Curso de Direito Constitucional

contrária ao direito ao emprego oferece dificuldades
argumentativas.
O caráter de defesa entrevisto nos direitos a prestação material
é enfatizado, também, pelos que advogam a existência de
uma cláusula de proibição do retrocesso 105 .
É, em tese, possível o controle jurisdicional das opções legislativas
de concretização desses direitos, tomando as próprias
normas constitucionais que os preveem como parâmetro. Esse
controle, entretanto, tende a ser restrito, sendo mais frequente na
esfera da inconstitucionalidade por omissão. As opções do legislador
quanto ao conteúdo dos direitos a prestação dificilmente são
suscetíveis de apreciação na prática, a não ser em havendo manifesta
arbitrariedade do legislador, situação que, imaginada por
Vieira de Andrade, é por ele mesmo tida como de improvável
demonstração 106 .
Esse quadro de características dos direitos a prestação material
pode desolar o observador animado pela leitura singela das
promessas constitucionais e esperançoso de resolver juridicamente
carências de ordem econômica. Não por outro motivo,
Hesse adverte para o perigo que corre a própria força normativa
da Constituição, quando é tensionada com promessas excessivas,
que resultam em inescapáveis frustrações de expectativas 107 .
A doutrina, porém, busca atenuar essas contingências decepcionantes
com a teoria do grau mínimo de efetividade dos
direitos a prestação material. Tenta-se extrair uma garantia a um
mínimo social dos direitos a prestação 108 . Para Vieira de Andrade,
essa seria a única restrição imposta à liberdade de conformação do
legislador e o seu desprezo configuraria caso de censurável omissão
legislativa 109 .
A Constituição brasileira acolheu essa garantia do mínimo
social. O art. 201, § 5º, da Constituição, estabelece o salário mínimo
como piso dos benefícios previdenciários, e o Supremo
Tribunal Federal tem jurisprudência sedimentada no sentido de
que essa norma é autoaplicável. Pode-se vislumbrar, então, aí, um
exemplo de direito a prestação material que gera imediatamente
direito subjetivo para os seus titulares — um “direito fundamental
originário e subjetivo a prestação” 110 , que tem em mira assegurar
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