Curso de Direito Constitucional

possível, materialmente, apoiar todas as manifestações culturais
no País. Impõe-se uma escolha de prioridades e, em princípio,
nenhum setor cultural pode exigir para si a totalidade das verbas
existentes para a cultura, justamente porque cabe aos órgãos
políticos, com legitimação democrática e responsabilidade política,
fixar as metas tidas como prioritárias.
No caso dos direitos a prestações materiais, da mesma
maneira que acontece com o direito a prestação jurídica, o legislador
frui de distendida margem de apreciação. A definição do
modo e da extensão como se protegerá o direito de acesso à cultura
ou o estímulo ao lazer, ou, ainda, como se dará a regulação
do direito dos trabalhadores de participação nos lucros das empresas
(direito a prestação jurídica), tudo isso recai na esfera da liberdade
de conformação do legislador.
A regulação desses direitos, na maior parte das vezes, não
se acha determinada pelo constituinte de forma tal que possa ser
considerada como ação essencialmente vinculada 101 . O legislador
há de dispor de uma “ampla liberdade de conformação quer
quanto às soluções normativas concretas quer quanto ao modo organizatório
e ritmo de concretização” 102 . Salienta Vieira de
Andrade que “o legislador (...) estabelece autonomamente a forma
e a medida em que concretiza as imposições constitucionais respectivas”
103 .
Não significa isso que essas normas sejam desprovidas de
toda eficácia. Elas servem de parâmetro de controle da constitucionalidade
de medidas restritivas desses direitos e revogam normas
anteriores incompatíveis com os programas de ação que entronizam.
Servem, ainda, como modelo interpretativo das demais
normas do ordenamento jurídico, que com elas hão de encontrar
conciliação sistemática.
As normas em tela apresentam um lado de norma de defesa,
na medida em que propiciam que se exija do Estado que não adote
políticas contrárias ao que proclamam esses direitos. Daí já se
ter sustentado que normas enfeixadas em políticas de recessão,
contrárias à política de pleno emprego, por exemplo, poderiam ser
consideradas ilegítimas 104 . Aqui, no entanto, move-se em terreno
incerto. A caracterização de certa política como definitivamente
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