Curso de Direito Constitucional

deduza um direito subjetivo do desempregado, exigível em juízo,
a que o Estado lhe proporcione uma posição profissional.
Daí os autores anuírem, às vezes sem esconder uma nota de
desalento, em que “os direitos sociais [identificados com os de
prestação material] só existem quando as leis e as políticas sociais
os garantirem” 95 , ou em que “os direitos sociais ficam dependentes,
na sua exata configuração e dimensão, de uma intervenção
legislativa, concretizadora e conformadora, só então adquirindo
plena eficácia e exequibilidade” 96 , ou em que esses direitos
“requerem, de antemão, e em qualquer caso mais do que nos
direitos fundamentais tradicionais, ações do Estado tendentes a
realizar o programa neles contido (...). Por isso os direitos sociais
fundamentais não chegam a justificar pretensões dos cidadãos invocáveis
judicialmente de forma direta (...) Em princípio, não podem
ensejar direitos subjetivos individuais” 97 . Já se denominaram
esses direitos “direitos na medida da lei” 98 .
Esses direitos, repita-se, não podem ser determinados pelos
juízes quanto aos seus pressupostos e à extensão do seu conteúdo.
“Para que se determinem como direitos, é necessária uma atuação
legislativa, que defina o seu conteúdo concreto, fazendo uma
opção num quadro de prioridades a que obrigam a escassez dos
recursos, o caráter limitado da intervenção do Estado na vida social
e, em geral, o próprio princípio democrático. Os preceitos
constitucionais respectivos não são, por isso, nesse sentido, aplicáveis
imediatamente, muito menos constituem preceitos exequíveis
por si mesmos” 99 .
Nessa justa medida, os direitos a prestação material terminam
por se aparentar aos direitos a prestação normativa. Por isso,
ensina Vieira de Andrade que, em se tratando de direitos a
prestação, o dever imediato que toca ao Estado “é, precisamente,
em primeira linha, o dever de legislar, já que a feitura de leis é a
tarefa devida (no caso dos direitos a prestações jurídicas) ou a
condição organizatória necessária (no caso dos direitos a
prestações materiais)” 100 .
A título de ilustração, considere-se que a Constituição
brasileira dispõe que o Estado garantirá a todos o pleno exercício
dos direitos culturais e apoiará e incentivará a valorização e a difusão
das manifestações culturais (art. 215). Está claro que não é
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