Curso de Direito Constitucional

Há direitos fundamentais que não prescindem da criação,
por lei, de estruturas organizacionais, para que se tornem efetivos.
Além disso, esses direitos podem requerer a adoção de medidas
normativas que permitam aos indivíduos a participação efetiva na
organização e nos procedimentos estabelecidos.
O direito à organização e ao procedimento envolve não só a
exigência de edição de normas que deem vida aos direitos fundamentais,
como também a previsão de que elas sejam interpretadas
de acordo com os direitos fundamentais que as justificam 87 .
Assim, o direito de acesso à Justiça não dispensa legislação
que fixe a estrutura dos órgãos prestadores desse serviço e estabeleça
normas processuais que viabilizem o pedido de solução
de conflitos pelo Estado 88 .
De outra parte, não se poderá interpretar o direito processual
de modo excessivamente rigoroso, a ponto de inviabilizar, por
motivos menores, a intervenção efetiva do Judiciário na solução
de um litígio. As regras processuais devem ser entendidas como
orientadas para proporcionar uma solução segura e justa dos conflitos,
não podendo ser compreendidas de modo caprichoso, com
o fito de dificultar desnecessariamente a prestação jurisdicional.
Reconhece-se ao Estado considerável margem de discricionariedade
na conformação desses direitos de índole normativa.
O conteúdo das normas a serem editadas é, respeitadas as exigências
da razoabilidade, entregue ao discricionarismo político do
Poder Legislativo.
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7.2.4. Direitos a prestações materiais
Os chamados direitos a prestações materiais recebem o
rótulo de direitos a prestação em sentido estrito. Resultam da concepção
social do Estado. São tidos como os direitos sociais por
excelência 89 . Estão concebidos com o propósito de atenuar
desigualdades de fato na sociedade, visando ensejar que a libertação
das necessidades aproveite ao gozo da liberdade efetiva por
um maior número de indivíduos 90 . O seu objeto consiste numa
utilidade concreta (bem ou serviço).
Podem ser extraídos exemplos de direitos a prestação material
dos direitos sociais enumerados no art. 6º da Constituição