Curso de Direito Constitucional

Se os direitos de defesa asseguram as liberdades, os direitos
prestacionais buscam favorecer as condições materiais indispensáveis
ao desfrute efetivo dessas liberdades. Os direitos a
prestação supõem que, para a conquista e manutenção da liberdade,
os Poderes Públicos devem assumir comportamento ativo
na sociedade civil.
O traço característico dos direitos a prestação está em que
se referem a uma exigência de prestação positiva, e não de uma
omissão. Na relação jurídica, ao direito prestacional corresponde
uma obrigação de fazer ou de dar.
A circunstância de os direitos a prestação traduzirem-se
numa ação positiva do Estado confere-lhes peculiaridades estruturais,
em termos de níveis de densidade normativa, que os distinguem
dos direitos de defesa, não somente quanto à finalidade,
mas, igualmente, quanto ao seu modo de exercício e à eficácia 86 .
Para compreender melhor essa realidade, tome-se, como
ponto de partida, que a ação do Estado, imposta pelo direito a
prestação, pode-se referir quer a uma prestação material, quer a
uma prestação jurídica.
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7.2.3. Direitos a prestação jurídica
Há direitos fundamentais cujo objeto se esgota na satisfação
pelo Estado de uma prestação de natureza jurídica. O objeto do
direito será a normação pelo Estado do bem jurídico protegido
como direito fundamental. Essa prestação jurídica pode consistir
na emissão de normas jurídicas penais ou de normas de organização
e de procedimento.
Assim, a Constituição, por vezes, estabelece, diretamente, a
obrigação de o Estado editar normas penais para coibir práticas
atentatórias aos direitos e liberdades fundamentais (art. 5º, XLI),
bem assim práticas de racismo (art. 5º, XLII), de tortura e de terrorismo
(art. 5º, XLIII).
Além disso, há direitos fundamentais que dependem essencialmente
de normas infraconstitucionais para ganhar pleno sentido.
Há direitos que se condicionam a normas outras que definam
o modo do seu exercício e até o seu significado.