Curso de Direito Constitucional

Canotilho, a propósito, cogita de uma nota específica das
liberdades, no contexto do conjunto dos direitos de defesa. Para o
autor, as liberdades teriam como traço típico a alternativa de comportamento,
a possibilidade de escolher uma conduta. Exemplifica
mencionando que o direito à vida tem natureza defensiva contra o
Estado, mas não é uma liberdade, já que o seu titular não pode
escolher entre viver ou morrer. Já a liberdade de escolha de
profissão envolve a possibilidade de escolher esta ou aquela
profissão 84 .
A afronta a um direito de defesa deve encontrar remédio na
ordem jurídica, com vistas a compelir o Estado a se abster de
praticar o ato incompatível com os direitos fundamentais ou a anular
o que já praticou. O princípio da responsabilidade civil do
Estado enseja que a ofensa ao direito fundamental suscite, igualmente,
compensação pecuniária.
Quanto à sua estrutura, as normas que preveem os direitos
de defesa são, de ordinário, autoexecutáveis. Mesmo que nelas se
vejam incluídas expressões vagas e abertas, isso não haverá de
constituir embaraço para a sua aplicação, uma vez que o conteúdo,
na maioria dos casos, pode ser determinado por via hermenêutica
— e a tarefa da interpretação incumbe precipuamente
ao Judiciário.
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7.2.2. Direitos a prestação
Enquanto os direitos de abstenção visam assegurar o status
quo do indivíduo, os direitos a prestação exigem que o Estado aja
para atenuar desigualdades, com isso estabelecendo moldes para o
futuro da sociedade.
Os direitos de defesa, conforme a própria denominação os
designa, oferecem proteção ao indivíduo contra uma ação, apreciada
como imprópria, do Estado. Já os direitos a prestação
partem do suposto de que o Estado deve agir para libertar os indivíduos
das necessidades. Figuram direitos de promoção. Surgem
da vontade de estabelecer uma “igualdade efetiva e solidária entre
todos os membros da comunidade política” 85 . São direitos que se
realizam por intermédio do Estado.