Curso de Direito Constitucional

depende da ação normativa do legislador, porque essas normas
constitucionais caracterizam-se por uma densidade normativa
baixa. Quanto a elas, não obstante o que diz o § 1º do art. 5º da
Constituição, a maior medida da sua eficácia queda na dependência
do legislador infraconstitucional, cuja inércia pode embargar o
propósito do constituinte e atrair a censura da inconstitucionalidade
por omissão.
A inteligência do art. 5º, § 1º, da Constituição não pode
fazer-se sem atenção à natureza das coisas, consoante lição de
Manoel Gonçalves Ferreira Filho, que adverte: “pretender que
uma norma incompleta seja aplicada é desejar uma impossibilidade,
ou forçar a natureza que, rejeitada, volta a galope” 70 .
Por isso, sustenta Celso Bastos 71 que, quando a norma de
direito fundamental não contiver os elementos mínimos indispensáveis
que lhe assegurem aplicabilidade, nos casos em que a
aplicação do direito pelo juiz importar infringência à competência
reservada ao legislador, ou ainda quando a Constituição expressamente
remeter a concretização do direito ao legislador, estabelecendo
que o direito apenas será exercido na forma prevista
em lei 72 —, nessas hipóteses, o princípio do § 1º do art. 5º da CF
haverá de ceder.
Essas circunstâncias levam a doutrina a entrever no art. 5º,
§ 1º, da Constituição Federal uma norma-princípio, estabelecendo
uma ordem de otimização, uma determinação para que se confira
a maior eficácia possível aos direitos fundamentais 73 . O princípio
em tela valeria como indicador de aplicabilidade imediata da
norma constitucional, devendo-se presumir a sua perfeição,
quando possível 74 .
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6. TENDÊNCIAS NA EVOLUÇÃO DOS DIREITOS
HUMANOS
Desde que os direitos humanos deixaram de ser apenas
teorias filosóficas, e passaram a ser positivados por legisladores,
ficou superada a fase em que coincidiam com meras