Curso de Direito Constitucional

egime totalitário a partir de 1933. A Lei Fundamental de 1949 reagiu
contra essas falhas, buscando firmar-se em princípios como o
da proteção judicial dos direitos fundamentais, o da vinculação
dos Poderes Públicos aos direitos fundamentais e o da aplicação
direta e imediata destes, independentemente de tradução jurídica
pelo legislador 65 .
Agregou-se à lição da História o prestígio do axioma de que
a Constituição — incluindo os seus preceitos sobre direitos fundamentais
— é obra do poder constituinte originário, expressão da
soberania de um povo, achando-se acima dos poderes constituídos,
não podendo, portanto, ficar sob a dependência absoluta de
uma intermediação legislativa para produzir efeitos.
Além da Lei Fundamental alemã (art. 1º, n. 3), outras constituições,
que também se seguiram a períodos históricos de menoscabo
dos direitos fundamentais, adotaram, expressamente, o
princípio da aplicabilidade imediata dos direitos fundamentais.
Assim, na Espanha (art. 33) e em Portugal (art. 18).
A Constituição brasileira de 1988 filiou-se a essa tendência,
conforme se lê no § 1º do art. 5º do Texto, em que se diz que “as
normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação
imediata”. O texto se refere aos direitos fundamentais em
geral, não se restringindo apenas aos direitos individuais.
O significado essencial dessa cláusula é ressaltar que as
normas que definem direitos fundamentais são normas de caráter
preceptivo, e não meramente programático. Explicita-se, além
disso, que os direitos fundamentais se fundam na Constituição, e
não na lei — com o que se deixa claro que é a lei que deve
mover-se no âmbito dos direitos fundamentais, não o contrário.
Os direitos fundamentais não são meramente normas matrizes de
outras normas, mas são também, e sobretudo, normas diretamente
reguladoras de relações jurídicas 66 .
Os juízes podem e devem aplicar diretamente as normas
constitucionais para resolver os casos sob a sua apreciação. Não é
necessário que o legislador venha, antes, repetir ou esclarecer os
termos da norma constitucional para que ela seja aplicada. O art.
5º, § 1º, da CF autoriza que os operadores do direito, mesmo à
falta de comando legislativo, venham a concretizar os direitos
fundamentais pela via interpretativa. Os juízes, mais do que isso,
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