Curso de Direito Constitucional

Cabe ao Judiciário a tarefa clássica de defender os direitos
violados ou ameaçados de violência (art. 5º, XXXV, CF). A defesa
dos direitos fundamentais é da essência da sua função. Os
tribunais detêm a prerrogativa de controlar os atos dos demais
Poderes, com o que definem o conteúdo dos direitos fundamentais
proclamados pelo constituinte. A vinculação das cortes aos direitos
fundamentais leva a doutrina a entender que estão elas no dever
de conferir a tais direitos máxima eficácia possível. Sob um
ângulo negativo, a vinculação do Judiciário gera o poder-dever de
recusar aplicação a preceitos que não respeitem os direitos fundamentais
63 .
A vinculação dos tribunais revela-se, também, no dever que
se impõe aos juízes de respeitar os preceitos de direitos fundamentais,
no curso do processo e no conteúdo das decisões — digam
elas respeito a matéria de direito público, de direito privado
ou de direito estrangeiro. Com propriedade, leciona Vieira de
Andrade que, “quando aplicam direito público, direito privado ou
direito estrangeiro, o papel dos preceitos constitucionais varia,
mas a vinculação dos juízes é sempre a mesma (...)” 64 .
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5.6. Aplicabilidade imediata
Verifica-se marcado zelo nos sistemas jurídicos democráticos
em evitar que as posições afirmadas como essenciais da pessoa
quedem como letra morta ou que só ganhem eficácia a partir
da atuação do legislador. Essa preocupação liga-se à necessidade
de superar, em definitivo, a concepção do Estado de Direito formal,
em que os direitos fundamentais somente ganham expressão
quando regulados por lei, com o que se expõem ao esvaziamento
de conteúdo pela atuação ou inação do legislador.
Os efeitos corrosivos da neutralização ou da destruição dos
direitos postos na Constituição foram experimentados de modo
especialmente notável na Alemanha, quando da implantação do
nazismo. A noção de que os direitos previstos na Constituição não
se aplicavam imediatamente, por serem vistos como dependentes
da livre atuação do legislador, e a falta de proteção judicial direta
desses direitos propiciaram a erosão do substrato democrático da
Constituição de Weimar, cedendo espaço a que se assentasse o