Curso de Direito Constitucional

Outros casos são mais controvertidos. Vieira de Andrade,
apoiado em Bachof, sugere que, mesmo fora dessas hipóteses
consensuais, não se deve desconsiderar a possibilidade de recusa
de aplicação da lei pelo administrador, sempre que um sereno
sopesamento entre os princípios da constitucionalidade e da legalidade
o autorize. Por esse critério, a lei não deve ser aplicada se a
inconstitucionalidade se mostrar evidente ou se o agente, possuindo
conhecimentos jurídicos para isso, estiver convencido (não
bastando a dúvida) da inconstitucionalidade. Ainda, haveria de se
assegurar que os efeitos negativos da não aplicação da lei não superam
os prejuízos decorrentes da sua aplicação.
Estaria delineado, assim, um quadro de conflito entre
princípios constitucionais, em que interfere também o tema da divisão
constitucional de competências. Levar-se-ia em conta que a
Administração não é órgão de fiscalização da lei e que a concessão
de poderes amplos nesse setor poderia comprometer a relação
Administração/lei, com reflexos negativos sobre o princípio
da separação dos Poderes. De outro lado, admite-se que não seria
de bom alvitre estabelecer a obediência cega pela Administração
de todas as leis, como que criando para ela uma presunção absoluta
de constitucionalidade, esquecendo que também a Administração
está vinculada aos direitos fundamentais 60 .
Canotilho, no entanto, rejeita a abordagem embasada no
princípio da proporcionalidade a ser aferido por funcionários da
Administração, por serem “insuficientes e inseguros os critérios
que a doutrina tem até agora desenvolvido” para tanto 61 .
É interessante notar que, entre nós, uma jurisprudência antiga
abre ensejo a que o Tribunal de Contas deixe de aplicar uma
lei a um caso sob o seu exame por estimá-la inconstitucional 62 .
Decerto que se trata de entendimento que está por ser reavaliado à
luz da mais recente compreensão do papel do Judiciário no âmbito
do controle de constitucionalidade.
224/2051
5.5.3. Vinculação do Poder Judiciário
A vinculação do Judiciário aos direitos fundamentais também
apresenta aspectos dignos de nota.