Curso de Direito Constitucional

de lei que lhe pareça contrária a um direito fundamental, já que o
chefe do Executivo estadual passou a gozar da titularidade da
ação direta de inconstitucionalidade. Aparentemente, entretanto, a
ordem constitucional em vigor não influiu sobre a possibilidade
de o prefeito vir a recusar a aplicação de lei por ele tida como inválida
em face da Constituição Federal — o chefe do Executivo
municipal continua a não dispor de legitimidade ativa para propor
a ação direta de inconstitucionalidade perante o STF.
Em sede doutrinária, a polêmica situa em polos confrontantes
o princípio da legalidade, a que está vinculada a Administração,
e o princípio da vinculação aos direitos fundamentais.
Canotilho propõe, como princípio básico, que se recuse à
Administração em geral e aos agentes administrativos o poder de
controle de constitucionalidade das leis, abrindo a estes, porém, a
perspectiva da representação à autoridade incumbida de provocar
uma decisão judicial sobre a validade do diploma. Admite exceção
para os casos em que o agente recebe ordem de cumprir lei
violadora de direitos fundamentais, quando a ordem implicar o
cometimento de crime 57 .
Concordando que o agente administrativo deve provocar a
autoridade com competência para levar o caso ao descortino do
Judiciário, Vieira de Andrade sugere, ainda, que a decisão administrativa
de aplicação da lei fique suspensa até a decisão da controvérsia
sobre a legitimidade constitucional do diploma a ser aplicado.
Lembra, no entanto, a lição de Bachof, para quem isso só é
possível se a medida não prejudicar direitos individuais, nem vier
a afrontar o interesse público 58 .
Verifica-se, é certo, algum consenso doutrinário, no sentido
de que, em princípio, os agentes administrativos não dispõem de
competência para apreciar a lei segundo critérios constitucionais,
devendo, no caso em que entenda haver inconstitucionalidade,
provocar a autoridade hierarquicamente superior a respeito 59 .
Há também consenso no sentido de que, em determinados
casos limites, o agente pode deixar de cumprir a lei, por entendêla
inconstitucional — em especial quando o direito fundamental
agredido o for francamente e puser em imediato risco a vida ou a
integridade pessoal de alguém, resultando da aplicação da lei inválida
o cometimento de fato definido como crime.
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